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Provimentos

CGJ/TJRJ - Provimento CGJ nº 29/2021: Regulamenta o plantão à distância dos serviços extrajudiciais em razão da COVID
A Corregedoria Geral da Justiça altera a redação do artigo 2º, § 3º, e nele inclui os §§ 13º e 14º, do Provimento CGJ nº 17/2021 que regula o funcionamento dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2). A redação do § 3º do artigo 2º do Provimento CGJ nº 17/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: \"§ 3º O plantão à distância dos serviços extrajudiciais, com exceção do plantão do RCPN, terá duração de pelo menos quatro horas e o plantão presencial deverá ser no mínimo de três horas, ininterruptas, compreendidas entre 9:00h e 16:00h.\" São incluídos os §§ 13º e 14º ao artigo 2º do Provimento CGJ n.º 17/2021, com a seguinte redação: \"§ 13º O funcionamento das Unidades Interligadas deverá seguir as diretrizes locais, observando-se o mínimo de duas horas, no intervalo que melhor atenda aos usuários da Unidade. § 14º Em caso de necessidade, é facultada a suspensão do funcionamento da Unidade Interligada (U.I.), devendo ser mantido o atendimento na sede do RCPN e efetuada comunicação à Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais - DGFEX. Acesse o Provimento CGJ n°29/2021

TJ/SP prorroga sistema remoto de trabalho para 18/4
PROVIMENTO Nº 2605/2021   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições legais (artigo 26, II, ‘p’, e artigo 271, III, e seu § 3º, ambos do RITJSP),   CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2564/2020, cujo artigo 35 preconiza que, havendo necessidade, o Tribunal de Justiça poderá retomar ou prosseguir com o Sistema Remoto de Trabalho em todas as comarcas ou parte delas, na hipótese de recrudescimento ou nova onda de infecção generalizada pela Covid-19, observado, se caso, o Plano São Paulo baixado pelo Poder Executivo estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Provimento CSM nº 2600/2021, que estabelece a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho, se necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que a preocupação maior da Corte, como de todo o Poder Judiciário, é com a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral; CONSIDERANDO que a ênfase ao enfrentamento da questão sanitária não tem trazido prejuízo à prestação jurisdicional, como revela a destacada produtividade do Tribunal de Justiça durante o período da pandemia, contabilizando-se, até 28/3/2021, a prática de mais de 31 milhões de atos, sendo 3,6 milhões de sentenças e 983 mil acórdãos; CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo, observando-se, conforme anúncio feito em 26/3/2021, a permanência até 11/04/2021 de todos os Departamentos Regionais de Saúde na \"Fase Emergencial\" do Plano São Paulo, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus;   RESOLVE:   Art. 1º. Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 18 de abril de 2021. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 31 de março de 2021.     GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Presidente do Tribunal de Justiça Fonte: TJ/SP

CGJ-PI publica Portaria nº 730/2021 sobre Sindicância Investigativa nos âmbitos judicial e extrajudicial
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc., CONSIDERANDO que, na forma do art. 102 do Provimento nº 021/2014 desta Corregedoria Geral da Justiça (Regimento Interno da Corregedoria), \"O Corregedor-Geral deverá, de ofício, instaurar sindicância ou processo disciplinar, ou determinar averiguação ou investigação preliminar, sempre que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade nos serviços judiciais e extrajudiciais, bem como no âmbito da Corregedoria-Geral\"; e CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Nº 12721/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORDIS referendada pelo Despacho Nº 20454/2021 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORDIS proferidos nos autos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 20.0.000045690-0. R E S O L V E: Art. 1º DETERMINAR, com fundamento no art. 116 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA objetivando a apuração detalhada dos fatos noticiados nos autos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 20.0.000045690-0, devendo a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do 1º Grau (CPPAD 1º Grau) concentrar os trabalhos na apuração dos fatos, como disciplinado no art. 30, § 1º c/c art. 36 do Regimento Interno da CPPAD. Art. 2º DETERMINAR que a referida Sindicância seja conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta dos membros efetivos adiante indicados, na forma da Portaria Nº 128/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 19 de janeiro de 2021, publicada em 20/01/2021, no DJe nº 9059, pág. 05: Presidente: LEONARDO PIRES VIEIRA - Matrícula nº 3508 1º Vogal: CARLOS EDUARDO RÊGO DE OLIVEIRA - Matrícula nº 1864 2º Vogal e Secretária: JÚLIA TERESA SOUSA LEITE - Matrícula nº 28157 Art. 3º Fica dispensada a publicação desta portaria, nos termos do parágrafo único do artigo 116 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. CUMPRA-SE. GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Corregedor Geral da Justiça Fonte: TJ/PI

Portaria nº 768/2021 dispõe sobre o teletrabalho nos âmbitos Judicial e Extrajudicial no Estado
Manter a adoção de regime de teletrabalho integral no âmbito da Comarca de Araguaína e dá outras providências. O Diretor do Foro da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, o Excelentíssimo Senhor FABIANO RIBEIRO, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do CNJ, que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade judicial e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados, estagiários, terceirizados e usuários em geral; CONSIDERANDO o atual cenário do quadro de saúde pública em que se verifica a crescente proliferação do contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Tocantins e o iminente colapso no sistema de saúde; CONSIDERANDO o potencial de risco epidemiológico no âmbito do Poder Judiciário, a recomendar cautela na manutenção das atividades presenciais; CONSIDERANDO a alta transmissibilidade da nova cepa que já se encontra circulando no Estado do Tocantins; CONSIDERANDO o contido Portaria Conjunta Nº 9/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 15 de março de 2021; CONSIDERANDO o disposto na Decisão/Ofício nº 463 / 2021 - CGJUS/ASJCGJUS, nos autos do processo SEI nº 20.0.000013439-3. RESOLVE: Art. 1º. REVOGO os Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º da Portaria nº 478, de 01 de março de 2021, e consequentemente da Portaria 658 DF ARAGUAÍNA, acostada nos autos do processo SEI nº 20.0.000013439-3. Art. 2º. ESTABELECER o regime de teletrabalho integral no âmbito da Comarca de Araguaína/TO até o dia 30 de março de 2021, ou até que haja determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins em sentido diverso. Art. 3°. Fica vedado o comparecimento de qualquer dos servidores ao fórum, bem como a realização de qualquer ato presencial no prédio sede da Comarca. §1º O acesso aos servidores das unidades responsáveis pelas correspondências e expedições de mandados poderá será autorizado mediante escala previamente estabelecida pela Diretoria do Foro, garantido o isolamento e as medidas de segurança sanitárias, no quantitativo mínimo imprescindível ao funcionamento do serviço. Art. 4º. Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados, interessados e público externo em geral até 30 de Março de 2021, sendo que o mesmo deverá ser realizado, exclusivamente, pelos meios tecnológicos disponíveis ou pelos telefones (63) 3501-1500, (63) 3501-1501 e (63) 3501-1502, das 12:00 às 18:00 horas. § 1º O atendimento ao público externo nos dias de expediente normal será prestado de 12h00min as 18h00min e será realizado pelos meios tecnológicos disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelos telefones (63) 3501-1500, (63) 3501-1501 e (63) 3501-1502 ou pelos meios tecnológicos disponibilizados pelas serventias judiciais e magistrados. Art. 5º. Fora do período a que alude o artigo anterior (12 às 18h) e nos finais de semana ou feriados o atendimento será realizado por meio do plantão regional, o qual fica mantido em todos os seus termos, seguindo a escala já divulgada pela Diretoria do Foro através do SEI nº 20.0.000027102-1, e telefone (63) 99971-7727. Art. 6º. Ficam suspensos, durante a vigência desta portaria, os atos processuais que importem em comparecimento pessoal pelos reeducandos e processados perante o juízo criminal competente ou perante a CEPEMA que estiverem em cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto, liberdade condicional ou de medida despenalizadora como suspensão condicional do processo, pena ou transação penal. Art. 7º. Os Oficiais de Justiça da Comarca com atuação em campo, somente deverão realizar o cumprimento de mandados que demandarem caráter de urgência e os expedientes em regime de plantão, observando-se as regras de cuidado de não contágio, especialmente o uso de EPIs, entre outros recomendados nas Manifestações CGJUS evento 3069451 e GD ETELVINA evento 3069459 contidas no SEI 20.0.000003439 – 9, ficando suspenso momentaneamente o Art. 4.º da Portaria Nº 135/2021 - PRESIDÊNCIA/DF ARAGUAÍNA, de 22 de janeiro de 2021, que determina a distribuição de 05 (cinco) mandados represados por cada serventia judicial, para cumprimento pelos Oficiais de Justiça que estão trabalhando a campo. Art. 8º. Consideram-se mandados de natureza urgente os que versem sobre as seguintes matérias: I – habeas corpus e mandado de segurança; II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais, inclusive na hipótese de a apreciação da medida de urgência ser postergada para após a manifestação da parte contrária, ou em havendo designação de audiência de justificação. III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive de mediadas protetivas de urgência regulamentadas pela Lei n.º 11.340/06 , e desinternação; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020; IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019. XI – processos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais de prestação continuada. (Incluído pela Resolução nº 317, de 30.4.2020) XII- execuções de alimentos e cumprimentos de sentença que tramitam pelo rito da prisão civil; XIII- ações que tratem sobre direitos de pessoas idosas, com idade de 60 (sessenta) anos ou mais, e\\ou portadoras de doenças graves, na forma da Lei n.º 12.008, de 29 de julho de 2009; XIV- ações/representações pela prática de ato infracional, visando à decretação de internação provisória; Art. 9º. Fica mantida a remessa de mandados represados à zona home office, para cumprimento pelos Oficiais de Justiça que estão afastados por integrarem o grupo de risco, tendo em vista que o cumprimento de tais mandados a ser realizado por meios eletrônicos disponíveis, não implica em risco de contágio pelo COVID-19. Art. 10. Ficam mantidas as determinações até então editadas e que não contrariem o disposto nesta Portaria. Art. 11. Esta portaria entra em vigor, com efeitos retroativos, a partir de 1 de março de 2021. Comunique-se à Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se, amplamente, por meio da ASCOM, às entidades parceiras: OAB, MPE, DPE, Procuradoria do Estado e dos Municípios que pertencem à Comarca de Araguaína. Publique-se. Cumpra-se. FABIANO RIBEIRO Juiz de Direito - Diretor do Foro Fonte: TJ/TO

CGJ-RR divulga Portaria nº 022/2021 que estabelece trabalho remoto em Serventias Extrajudiciais do Estado
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 139, inc. V, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários - FUJU; CONSIDERANDO o Provimento n. 14/2019-CG, DJE n. 211, de 08 de novembro de 2019, que aprovou as Diretrizes Gerais Extrajudiciais; CONSIDERANDO o Provimento n. 16/2020-CG, DJE n. 88, de 13 de maio de 2020, que instituiu a modalidade virtual de correição nas serventias extrajudiciais em Rondônia; CONSIDERANDO o Ato n. 005/2016-PR, publicado no DJE n. 024 em 05 de fevereiro de 2016; RESOLVE: I – ESTABELECER Correição Ordinária na modalidade virtual nas Serventias Extrajudiciais abaixo relacionadas, no período de 05/04/2021 a 30/04/2021: a) Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Município e Comarca de Guajará-Mirim/RO - SEI n. 0001199-23.2021.8.22.8800; b) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Nova Mamoré, Comarca de Guajará-Mirim/RO - SEI n. 0001200-08.2021.8.22.8800; c) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Jaru/RO - SEI n. 0001201- 90.2021.8.22.8800; d) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Governador Jorge Teixeira, Comarca de Jaru/RO - SEI n. 0001202-75.2021.8.22.8800; e) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município e Comarca de Alvorada D’Oeste/RO - SEI n. 0001203-60.2021.8.22.8800; f) Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto do Município e Comarca de Alvorada D’Oeste/RO - SEI n. 0001204-45.2021.8.22.8800; j) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Urupá, Comarca de Alvorada D’Oeste/RO - SEI n. 0001205- 30.2021.8.22.8800; h) 2° Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Vilhena/RO - SEI n. 0001206-15.2021.8.22.8800; II - DESIGNAR os Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas de Guajará-Mirim, Jaru, Alvorada D’Oeste e Vilhena, KARINA MIGUEL SOBRAL, LUÍS MARCELO BATISTA DA SILVA, MARCIA ADRIANA ARAUJO FREITAS e ANDRESSON CAVALCANTE FECURY, respectivamente, para procederem às correições. III – DESIGNAR os servidores DAINY GIACOMIN BARBOSA, Diretora da Divisão de Correição (cad. 207229-7), JOÁS BISPO DE AMORIM, Assistente Técnico II (cad. 207278-5), BRUNA DANTAS FERREIRA DE AZEVEDO, Assistente Técnico II (cad. 207228- 9), MOISÉS VICTOR PESSOA SANTIAGO, Diretor da Divisão de Atos (cad. 206709-9) e JACOB RODRIGUES NERY, Assistente Técnico II (cad. 206302-6) lotados na Corregedoria Geral da Justiça, para auxiliarem nas correições. IV – DESIGNAR os servidores ANDRÉ DE SOUZA COELHO, Chefe da Seção de Fiscalização (cad. 205.332-2), LANNA FABIANNY SILVA ARAÚJO, Analista Judiciário (cad. 206.411-1), SIMONE CRISTIANE SCARABEL, Técnico Judiciário (cad. 204.556-7) e DIEGO FURTADO DA COSTA, Técnico Judiciário (cad. 206.462-6), lotados no Departamento de Arrecadação/SOF, para realizarem atos de fiscalização. V - Durante o período indicado no item I da presente Portaria, não haverá interrupção do expediente, sendo que o responsável pela serventia permanecerá à disposição da equipe correicional, na forma do artigo 26, §3º, I das DGE. VI – Após o recebimento do Formulário descrito no art. 27, §3°, IV das DGE, salvo deliberação em contrário, fica estabelecido o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a serventia correicionada o responda e proceda à juntada no respectivo processo SEI, cujo número consta no item I, como usuário externo, nos moldes da Resolução n. 027/2016-PR, juntamente com todos os arquivos solicitados. VII – Após o recebimento e análise do Formulário e da documentação protocolizada, a equipe correcional solicitará o envio dos atos e documentos que deram ensejo às respectivas lavraturas (art. 27, § 3°, V das DGE), que deverão ser igualmente protocolizados exclusivamente no processo SEI, em formato PDF, de forma organizada e seguindo rigorosamente a sequência da solicitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, considerando as peculiaridades de cada serviço. VIII – Encaminhe-se cópia da presente portaria aos Juízos Corregedores Permanentes e às Serventias Extrajudiciais mencionadas. Publique-se. Fonte: TJ/RR

TJ/RS - Provimento 019/2021 da CGJ-RS dispõe sobre remessas e retificações de dados das Declarações de Óbito (DO)
TJ/RS - Provimento 019/2021 da CGJ-RS dispõe sobre remessas e retificações de dados das Declarações de Óbito (DO) Clique aqui e confira a publicação na íntegra. Fonte: TJ/RS https://anoregrs.org.br/2021/03/30/provimento-019-2021-da-cgj-rs-dispoe-sobre-remessas-e-retificacoes-de-dados-das-declaracoes-de-obito-do/

Portaria nº 784/2021 dispõe sobre Correição Geral Ordinária nas Serventias Extrajudiciais da Comarca Miranorte/TO
Portaria Nº 784/2021 - PRESIDÊNCIA/DF MIRANORTE, de 29 de março de 2021 O Dr. RICARDO GAGLIARDI, Juiz de Direito da Comarca de 2ª Instância de Miranorte, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento nº 11/2019, publicado no Diário da Justiça nº 4432 de 01 de fevereiro de 2019, que instituiu a nova Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça. CONSIDERANDO a Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a Orientação n.º 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade das Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 23, de 30 de junho de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que Estabelece medidas e procedimentos para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no art. 42, inc. I, alínea “c” e inc. II, alínea \"e\"; art. 107, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 – Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Nº 3 - CGJUS/CHGABCGJUS, que estabelece que a Correição Geral Ordinária poderá ser realizada por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência, enquanto perdurarem as restrições sanitárias impostas pela pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença denominada COVID-19. RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR a realização da Correição Geral Ordinária na Comarca Miranorte/TO, bem como nas unidades prisionais e Serventias Extrajudiciais pertencentes à circunscrição da Comarca, referente ao ano de 2021 a se realizar entre os dias 05/04/2021 à 16/04/2021 das 12 horas às 18 horas, por videoconferência, salvo necessidade de dilação do prazo. Art. 2º. DESIGNAR o dia 05 de abril de 2021, às 13 horas, para a cerimônia de abertura dos trabalhos correcionais desta Comarca de Miranorte/TO, relativa ao ano 2021 que será realizada de forma virtual, por meio da plataforma “Yealink”, e encerramento para o dia 16 de abril de 2021 às 13hrs. § 1º. CONVOCAR para o ato de abertura todos os Servidores e Serventuários de Cartórios Judiciais, bem como os Servidores Cedidos e à disposição da Comarca, Serventuários dos Cartórios Extrajudiciais, para assistirem à solenidade de forma virtual, por meio da plataforma “Yealink”, conforme link da abertura: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=YGoOR+lFtX9fcam7W8leaA==? e link do encerramento: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=qiy9H2ZcEGmWsBRYyDQ8QA== § 2º. CONVOCAR os Cartórios Extrajudiciais, bem como aqueles que se encontrem respondendo ou substituindo os titulares, os quais deverão diligenciar no sentido de apresentar, para visto, no momento oportuno, os títulos de nomeação ou de designação, devendo permanecer à disposição durante todo o período da correição. § 3º. CONVIDAR os Advogados, membro do Ministério Público, Defensoria Pública, Policiais Civis e Militares, Autoridades Municipais, para participarem de forma eletrônica, por meio da plataforma “Yealink”, conforme links descritos no § 1º deste artigo, à solenidade de instauração da correição e, durante os trabalhos, apresentarem suas queixas, reclamações e sugestões. Art. 3º. DETERMINAR a imediata expedição dos atos necessários, efetivando-se as publicações, as convocações, as comunicações e os convites de estilo, conforme previsto no Provimento/CGJUS nº. 011/2019. Art. 4º DESIGNAR o servidor DÁRLEY RODRIGUES DA SILVA, Secretário do Juízo, para atuar como Secretário da Correição, e como auxiliares os servidores DANILO RIBEIRO BARBOSA; Parágrafo único. A comissão mencionada no caput deste artigo será composta pelos servidores Dárley Rodrigues da Silva, Secretário do Juízo e Danilo Ribeiro Barbosa, sob a presidência do Juiz de Direito Diretor do Foro, Dr. Ricardo Gagliardi. Art. 5º. DETERMINAR o Secretário, ora nomeado, que tome as seguintes providências: a) Encaminhar cópia desta Portaria para publicação no Diário da Justiça e divulgação nos meios de comunicação disponíveis nesta Comarca, com a nota de que qualquer pessoa do povo poderá apresentar sugestões e reclamações contra os serviços da Justiça. b) Comunicar a realização do ato aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça desta Comarca, aos Excelentíssimos Senhores Defensores Público, aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais das cidades de Miranorte, Barrolândia, Dois Irmãos e Rio dos Bois, bem como às demais autoridades locais, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Sub sessão OAB e aos membros da OAB que aqui atuam. c) Comunicar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, bem como a Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça, encaminhando-lhes e comunicando-lhes acerca da realização do ato; d) Oficiar os Cartórios Extrajudiciais, Delegacia de Polícia e unidades prisionais. Art. 6º. Solicitar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins que disponibilize acesso ao sistema SICOR para a equipe Correicional. Art. 7º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Miranorte, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um (29/03/2021). Ricardo Gagliardi Juiz de Direito / Diretor do Foro Fonte: TJ/TO

Ato Normativo Conjunto nº 04/2021, o TJRJ funcionará em regime de plantão a partir de 26 de março
De acordo com o Ato Normativo Conjunto nº 04/2021, assinado pelo presidente do TJRJ, desembargador Henrique Figueira, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o TJRJ funcionará em regime de plantão a partir desta sexta-feira (26 de março). Não haverá expediente forense durante o feriado prolongado no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido para conter o avanço da pandemia. A partir desta sexta-feira (26) até 4 de abril, o Tribunal de Justiça funcionará 24 horas na capital, em regime de plantão. Os magistrados designados para o Plantão Judiciário atuarão de forma remota. De acordo com a Lei Estadual nº 9.224/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa e decretada pelo governador em exercício Cláudio Castro, os feriados de Tiradentes (21 de abril) e São Jorge (23 de abril) foram antecipados para os dias 29 e 30 de março (próximas segunda e terça-feiras). Também foram implantados feriados estaduais em 26 (esta sexta-feira) e 31 de março (quarta-feira da semana que vem). No período, funcionará o Plantão Judiciário eletrônico, observada a escala elaborada pela presidência do TJ. O Tribunal receberá pedidos de caráter urgente. Acesse na íntegra o Ato Normativo Conjunto nº 04/2021: https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=25/03/2021&caderno=A&pagina=4 Com Informações da Amaerj

TJ/RJ di vulga Provimento CGJ-RJ nº 17/2021 que regulamenta funcionamento de Cartórios Notas, Protesto e de Registro do estado durante o período de pandemia
Regulamenta o funcionamento dos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas e dos Ofícios de Registro do Estado do Rio de Janeiro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), revoga o Provimento CGJ nº 42/2020 e dá outras providências. O Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais, nos termos do artigo 236, § 1º, da Constituição da República; CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19, de 11 de março de 2020, pela Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; Ano 13 – nº 135/2021 Data de Disponibilização: quinta-feira, 25 de março Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 5 de abril 23 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008. CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47518, de 13 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em Saúde; CONSIDERANDO a Orientação nº 9, de 13 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de as Corregedorias Gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 45/2020 e os Provimentos CNJ nos 91/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 96/2020, 97/2020 e 98/2020, que também dispõem sobre as medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus - COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais, e visam a assegurar a continuidade e a execução dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO os Provimentos CGJ nos 19, 20, 22, 31, 42, 47 e 57, todos de 2020, que tratam das medidas excepcionais a serem adotadas pelos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO que o Provimento CGJ nº 88/2020 prorrogou as providências determinadas no Provimento CGJ nº 42/2020, até 31 de março de 2021; CONSIDERANDO o Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz / Ministério da Saúde, emitido em 2 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes e a sobrecarga de hospitais; CONSIDERANDO a edição do Provimento CNJ nº 114, de 3 de março de 2021, prorrogando, para o dia 30 de junho de 2021, o prazo de vigência dos Provimentos nos 91, 93, 94, 95, 97 e 98 de 2020; CONSIDERANDO a necessidade e a importância de assegurar a continuidade e a execução dos Serviços Notariais e Registrais, essenciais para o exercício da cidadania, desde que atendidas as peculiaridades locais; CONSIDERANDO a decisão proferida no processo administrativo SEI nº 2020-0617336; CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Ato dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e registrais do estado do Rio de Janeiro, incluindo o tabelionato de protesto de títulos e documentos de dívidas, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2). Parágrafo único. A prática de atos e a recepção de documentos pelos titulares, delegatários, responsáveis por expediente e interventores de serventias notariais e registrais do Estado de Rio de Janeiro, de forma remota e em meio eletrônico, fica regulada por este Provimento durante o prazo da sua vigência. Art. 2º. O atendimento aos usuários dos serviços extrajudiciais, em todas as especialidades previstas na Lei nº 8.935/1994, será prestado de modo eficiente, adequado, contínuo e nos dias e horários estabelecidos no artigo 14 do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial e neste Ato. §1º Nas localidades em que tenha sido decretada a restrição de atividades, com suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos prestadores de serviços, ou limitação da circulação de pessoas, o atendimento aos usuários dos serviços extrajudiciais será realizado nos seguintes modos: I – preferencialmente por regime de plantão remoto, com a utilização de instrumentos de comunicação e orientação à distância que garantam minimamente a segurança do contato, tais como telefones fixo e celular, aplicativos de envio de mensagens instantâneas e/ou de videoconferência, e-mail, ferramenta de agendamento disponível na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados; II – presencial, nos locais em que não for possível a imediata implementação do atendimento à distância e, em qualquer caso, para os serviços de plantão de Registros Civis de Pessoas Naturais (RCPNs). § 2º O atendimento à distância será compulsório nas unidades em que o titular, o delegatário, o responsável, o substituto, preposto ou colaborador estiver infectado pelo vírus da COVID-19 (soropositivo), enquanto em exercício, ressalvado o plantão de RCPN, cujo atendimento ao público deverá ser feito por pessoa não enferma. § 3º O plantão à distância dos serviços extrajudiciais, com exceção do plantão do RCPN, terá duração de pelo menos quatro horas e o plantão presencial deverá ser no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas, ininterruptas, compreendidas entre 9:00h e 16:00h. § 4º O plantão presencial do RCPN dar-se-á nos termos do artigo 14, parágrafos 6º e 8º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial. § 5º Nos casos dos serviços que acumulem a atribuição de RCPN, o horário de funcionamento da serventia seguirá o estabelecido para os RCPNs. Ano 13 – nº 135/2021 Data de Disponibilização: quinta-feira, 25 de março Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 5 de abril 24 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008. § 6º Durante o plantão à distância, nos casos de urgência ou excepcionalidade, em que se exigir a presença física dos interessados na serventia, o delegatário, a seu critério, poderá prestar a atividade de forma presencial, condicionando o atendimento à observância rigorosa das cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional), com prévio agendamento e evitando filas ou aglomerações de pessoas no interior da serventia. § 7º As serventias deverão manter atendimento telefônico, para esclarecimento de dúvidas, incluindo aqueles referentes a utilização das plataformas colocadas à disposição dos usuários, bem como, meio para atendimento dos pedidos de gratuidade. §8º Os responsáveis pelos serviços extrajudiciais deverão divulgar aos usuários o horário de funcionamento da serventia e os canais de comunicação disponíveis, incluindo as plataformas digitais de registradores, notários e de protesto http://www.registradores.org.br, https://e-cartoriorj.com.br/, https://www.registrocivil.org.br, http://www.centralrcpj.com.br, http://www.rtdbrasil.org.br e https://site.cenprotnacional.org.br/) e a forma de atendimento dos pedidos de gratuidade, em cartaz a ser afixado na porta da unidade, em local de fácil visualização, e em sítio eletrônico, se houver. § 9º O horário de funcionamento dos plantões à distância e presencial deverá ser informado à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do malote digital endereçado à DGFEX, bem como a sua alteração posterior, devendo neste caso a comunicação ser instruída com a norma que a determinou. § 10 Fica autorizado, quando necessário, o uso dos serviços dos correios, mensageiros, pontos de depósito e retirada de documentos, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos destinados à prática de atos durante o atendimento em regime de plantão, com emissão de comprovante do recebimento de documentos e manutenção de controle dos documentos devolvidos aos usuários do serviço, ficando a cargo da parte interessada as despesas postais. § 11 A execução das atividades, por meio de prepostos, pela modalidade de teletrabalho deve observar o art. 4º da Lei nº 8.935/94, bem como o tabelião e o oficial de registro são responsáveis por providenciar e manter as estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho. § 12 A manutenção do funcionamento dos Postos de Atendimento instalados em unidades hospitalares ficará condicionada as peculiaridades e determinações das autoridades de saúde locais, sendo que na hipótese de suspensão de suas atividades deverá o fato ser comunicado à Corregedoria Geral da Justiça. Art. 3º. O atendimento presencial deverá observar os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias para os serviços essenciais, bem como as medidas administrativas determinadas por esta Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, dentre elas: I - intercalar as cadeiras de espera com espaço mínimo de 2,0 metros entre um usuário e outro, de modo que fiquem em uma distância segura uns dos outros; II – limitar a presença de empregados na serventia, a fim de permitir distanciamento entre eles para a prática de suas atividades, e excluir do plantão presencial aqueles identificados como de grupo de risco, que compreende gestantes, lactantes, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio; III - limitar a entrada de pessoas nas áreas de atendimento, evitando aglomerações, sendo indicado que se faça uma triagem do lado de fora da serventia e, quando for possível, orientar o usuário a deixar a documentação para posterior retirada; IV - marcar uma faixa de segurança a uma distância de 1,5 metro nas áreas de atendimento entre o usuário e o atendente; V - orientar os usuários sobre a possibilidade de realizar atos em diligência; VI - disponibilizar álcool em gel, luvas e máscaras para os atendentes que tenham contato com documentos em papel e com o público, bem como, álcool em gel em local de fácil acesso para os usuários; VII – impedir a entrada na serventia dos usuários que se negarem a utilizar a máscara facial, quando seu uso for considerado obrigatório; VIII - higienizar rotineiramente as máquinas e objetos, canetas e outros materiais de constante contato com os usuários; IX - respeitar as condições de segurança e higiene para manuseio dos documentos e demais papéis. Art. 4º. O atendimento de plantão à distância será promovido, preferencialmente, mediante direcionamento do interessado às Centrais de Serviços Eletrônicos regulamentadas para a remessa de títulos, documentos e pedido de certidões. Art. 5º. Ficam autorizadas a expedição de certidões e a prática de atos registrais nos dias sem expediente ou fora das horas regulamentares, de forma excepcional durante a vigência deste Provimento. Art. 6º. As certidões do registro civil podem ser solicitadas digitalmente pelo portal https://www.registrocivil.org.br, bem como por outro meio escolhido pela parte e viável para cumprimento pelo registrador. Art. 7º. Os gestores de registro civil das pessoas naturais atenderão às solicitações de registros de nascimento e de óbito mediante prévio agendamento, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão e observando-se, no que couber, as disposições do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, e da Portaria Conjunta no 2, de 28 de abril de 2020, ambos do CNJ. Ano 13 – nº 135/2021 Data de Disponibilização: quinta-feira, 25 de março Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 5 de abril 25 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008. § 1º As declarações colhidas por meio de plataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz ou outro meio eletrônico disponível serão complementadas por informações preenchidas em formulário, que serão encaminhadas e recepcionadas em meio eletrônico, acompanhado dos documentos digitalizados ou fotografados necessários à prática do ato. § 2º Antes de concluir o ato de registro, o oficial encaminhará a minuta aos declarantes para leitura, conferência e aprovação. § 3º Para a assinatura do ato de registro ou de requerimento de habilitação ao casamento e demais declarações pertinentes, o delegatário solicitará a presença do interessado na sede da serventia, o qual deverá estar de posse dos documentos originais para conferência e arquivamento. § 4º O atendimento presencial para assinatura do ato será previamente agendado, condicionando-se o atendimento à observância das cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional). Art. 8º. Nas habilitações para casamento, serão observadas as seguintes diretrizes: I – o contato prévio em meio remoto será feito por ferramenta que permita o contato simultâneo com os dois nubentes; II – os nubentes comparecerão à serventia acompanhados das testemunhas para assinar o requerimento de habilitação, condicionando-se o atendimento à observância das cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional); III – os interessados poderão fazer uso de certificado digital, emitido em conformidade com o padrão ICP-Br. Art. 9º. Certificada a habilitação e após todos os trâmites legais, será agendada data e hora para a celebração do casamento, que poderá ser realizado por videoconferência para permitir a participação simultânea de nubentes, juiz de paz, registrador e preposto, além de duas testemunhas, servindo-se para tanto de programa que assegure a livre manifestação. § 1º Fica dispensada a autorização para casamento fora de sede. § 2º A habilitação e o termo de casamento religioso para casamento, cujo prazo de eficácia expirar durante a vigência deste Ato, fica prorrogada por mais noventa dias a contar do fim da situação excepcional que levou à sua edição. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Eventuais omissões e dúvidas serão resolvidas por esta Corregedoria Geral da Justiça. Art. 11. A Corregedoria Geral da Justiça fiscalizará a efetiva observância das normas previstas neste provimento pelos gestores dos serviços extrajudiciais, ainda que remotamente. §1º .O descumprimento das disposições do presente provimento pelos serviços notariais e de registro ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar. §2º Os Titulares/Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços extrajudiciais deverão, ainda, zelar pelo atendimento tempestivo dos ofícios enviados, por meio físico ou por meio eletrônico, pela Corregedoria Geral da Justiça, durante o período da ESPIN, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, do Código de Normas desta CGJ – Parte Extrajudicial. Art. 12. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de junho de 2021, podendo ser revisto por ato do Corregedor-Geral da Justiça na hipótese de eventual regressão ou evolução da situação excepcional que levou à sua edição. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Provimento CGJ nº 42/2020, mantidas as determinações do Provimento CGJ nº 16, de 25 de março de 2021. Fonte: DJERJ

CGJ-TO publica Portaria nº 738/2021 sobre correição por videoconferência nas Serventias Extrajudiciais de Alvorada/TO
Portaria Nº 738/2021 – PRESIDÊNCIA/DF ALVORADA, de 25 de março de 2021 O Dr. FABIANO GONÇALVES MARQUES, Juiz de Direito da Comarca de 2ª Instância de Alvorada, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento nº 11/2019, publicado no Diário da Justiça nº 4432 de 01 de fevereiro de 2019, que instituiu a nova Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça. CONSIDERANDO a Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a Orientação n.º 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade das Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 23, de 30 de junho de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que Estabelece medidas e procedimentos para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no art. 42, inc. I, alínea “c” e inc. II, alínea “e”; art. 107, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 – Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Nº 3 – CGJUS/CHGABCGJUS, que estabelece que a Correição Geral Ordinária poderá ser realizada por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência, enquanto perdurarem as restrições sanitárias impostas pela pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença denominada COVID-19. RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR a realização da Correição Geral Ordinária na Comarca Alvorada/TO, bem como nas Serventias Extrajudiciais pertencentes à circunscrição da Comarca, referente ao ano de 2021 a se realizar entre os dias 29/03/2021 à 30/03/2021 das 12 horas às 18 horas, por videoconferência, salvo necessidade de dilação do prazo. Art. 2º. DESIGNAR o dia 29 de março de 2021, às 13:30 horas, para a cerimônia de abertura dos trabalhos correicionais desta Comarca de Alvorada/TO, relativa ao ano 2021 que será realizada de forma virtual, por meio da plataforma “Yealink”, e encerramento para o dia 30 de março de 2021.   § 1º. CONVOCAR para o ato de abertura todos os Servidores e Serventuários de Cartórios Judiciais, bem como os Servidores Cedidos e à disposição da Comarca, Serventuários dos Cartórios Extrajudiciais, para assistirem à solenidade de forma virtual, por meio da plataforma “Yealink”, conforme links: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=gCWv+S+s5eg= ou https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=uAXiqjbic8qJfyIp06ok2w== . § 2º. CONVOCAR os Cartórios Extrajudiciais, bem como aqueles que se encontrem respondendo ou substituindo os titulares, os quais deverão diligenciar no sentido de apresentar, para visto, no momento oportuno, os títulos de nomeação ou de designação, devendo permanecer à disposição durante todo o período da correição. § 3º. CONVIDAR os Advogados, membro do Ministério Público, Defensoria Pública, Policiais Civis e Militares, Autoridades Municipais, para participarem de forma eletrônica, por meio da plataforma “Yealink”, conforme links descritos no § 1º deste artigo, à solenidade de instauração da correição e, durante os trabalhos, apresentarem suas queixas, reclamações e sugestões. Art. 3º. SUSPENDER o curso dos prazos processuais e o expediente forense externo durante todo o período da correição. Parágrafo único. Os processos com réus presos, adolescentes internados e as medidas consideradas urgentes, inclusive as audiências já designadas, caso este juízo entenda necessária sua realização, deverá ter andamento normal. Art. 4º. DETERMINAR a imediata expedição dos atos necessários, efetivando-se as publicações, as convocações, as comunicações e os convites de estilo, conforme previsto no Provimento/CGJUS nº. 011/2019. Art. 5º DESIGNAR o servidor FÁBIO ADRIANE DE OLIVEIRA, Secretário do Juízo, para atuar como Secretário da Correição, e a servidora EDIVANE TERESINHA PROVENCI DONEDA, Técnica Judiciária, para substituí-lo quando necessário. Parágrafo único. A comissão mencionada no caput deste artigo será composta pelos servidores Fábio Adriane de Oliveira, Secretário do Juízo e Edivane Teresinha Provenci Doneda, Técnica Judiciária, sob a presidência do Juiz de Direito Diretor do Foro, Dr. Fabiano Gonçalves Marques. Art. 6º. DETERMINAR o Secretário, ora nomeado, que tome as seguintes providências: a) Encaminhar cópia desta Portaria para publicação no Diário da Justiça e divulgação nos meios de comunicação disponíveis nesta Comarca, com a nota de que qualquer pessoa do povo poderá apresentar sugestões e reclamações contra os serviços da Justiça. b) Comunicar a realização do ato à Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça desta Comarca, ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público, aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais das cidades de Alvorada e Talismã, os Presidentes das Câmaras Municipais dos respectivos municípios, ao Procurador do Município, bem como às demais autoridades locais, e aos membros da OAB que aqui atuam. c) Comunicar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, bem como a Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça, encaminhando-lhes e comunicando-lhes acerca da realização do ato; d) Oficiar os Cartórios Extrajudiciais, Delegacia de Polícia. Art. 7º. Solicitar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins que disponibilize acesso ao sistema SICOR para a equipe Correicional. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um (25/03/2021). FABIANO GONÇALVES MARQUES Juiz de Direito / Diretor do Foro

CGJ-PE publica Ato Conjunto 15/2021 que institui Grupo de Trabalho para analisar os dados do Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais
O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, E O EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE BARROS UEIRÊDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do pedido formulado no SEI 00005048-48.2021.8.17.8017, RESOLVEM Art.1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Grupo de Trabalho para analisar os dados do Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais – SICASE objetivando melhorias, adequação e possíveis correções no sistema de forma a dar maior eficiência na prestação dos serviços voltados para o Extrajudicial e à(ao) cidadã(ão) com ênfase para os atos de reconhecimento de firma, autenticação de documentos, reconhecimento de sinal público e abertura de Firma, no que diz respeito à prática dos atos, transmissão de selos, a geração de guias para pagamento e saldo devedor das serventias extrajudiciais. Art.2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: a) Magistrado: I – Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa – Juiz Corregedor Auxiliar dos Serviços Extrajudiciais. b) Servidores I – Marta Marques Agra, matrícula 180005-1 – Assessoria de TI da Corregedoria Geral da Justiça; II – André Caetano Alves Firmo, matrícula 181984-4 – Assessoria de TI da Corregedoria Geral da Justiça; III – Washington Luís Soares dos Santos, matrícula 181983-6 – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC; IV – Leonardo Santana, matrícula 183242-5 – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC; V – Túlio Félix Silva Oliveira, matrícula 188095-0 – Auditoria da Corregedoria Geral da Justiça; VI – Rodolfo Honorato Klostermann Antunes, matrícula 187791-1 – Auditoria da Corregedoria Geral da Justiça; VII – Pedro Thiago Ochoa de Siqueira Cavalcanti Veras, matrícula 188440-9 – Corregedoria Auxiliar do Extrajudicial. Parágrafo único O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Exmo. Magistrado Carlos Damião Pessoa Costa Lessa. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado à critério da administração, sem retribuição pecuniária. Art. 4º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Recife, 26 de março de 2021. Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor-Geral da Justiça

TJ/RO – Processo: 0000800-97.2020.8.22.8001 fixa o prazo de 30 dias para recebimento de Curriculum Vitae de candidatos para atuar no Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Extrema
2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, REGISTROS COMARCA DE PORTO VELHO/RO Av. Rogério Weber, 1928 - Bairro Centro - CEP 76801-030 - Porto Velho - RO - www.tjro.jus.br PROCESSO : 0000800-97.2020.8.22.8001 INTERESSADO : Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Extrema de Rondônia, Município e Comarca de Porto Velho ASSUNTO : Juiz de Paz DECISÃO Nº 149 / 2021 - PVH2EFIGAB/PVH2EFI/PVHCIV/ CMPVH O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, Amauri Lemes, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade em manter a regularidade da Justiça de Paz perante a Serventia do Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Extrema, Município e Comarca de Porto Velho/RO; Considerando ainda o teor da Resolução N. 003/1997-PR, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e Considerando a destituição da titular do cargo de Juiz de Paz e suplentes, conforme informado pela Delegatária da serventia. RESOLVE: FIXAR o prazo de 30(trinta) dias para recebimento de Curriculum Vitae de candidatos para o cargo de Juiz de Paz e Suplentes, a fim de atuar no Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Extrema, Município e Comarca de Porto Velho/RO, devendo ser observado os requisitos constantes na Resolução N. 003/1997-PR. I – Ter concluído no mínimo o ensino fundamental; II – Ser brasileiro nato ou naturalizado; III – Estar quite com a Justiça Eleitoral; IV – Estar em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar; V – Domiciliar e residir no município para o qual concorrer; VI – Não exercer atividade político-partidária e não estar filiado a partido político; VII – Ter 21(vinte e um) anos completo na data da inscrição, nos termos do art. 14, VI, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil; VII – Ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais. Publique-se e Comunique-se. Documento assinado eletronicamente por AMAURI LEMES, Juiz (a) de Direito, em 25/03/2021, às 16:17 (horário de Rondônia), conforme art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade do documento pode ser conferida no Portal SEI https://www.tjro.jus.br/mn-sist-sei, informando o código verificador 2102927 e o código CRC 9A88E381. Fonte: TJ/RO

CGJ-TO publica Portaria nº 676/2021 que determina inspeções remotas em Serventias Extrajudiciais
TJ/TO – CGJ-TO publica Portaria nº 676/2021 que determina inspeções remotas em Serventias Extrajudiciais Dispõe sobre a Correição Geral Ordinária a ser realizada na Comarca de Almas/TO à distância, por meio de videoconferência e trabalho remoto, diante das medidas de enfrentamento do vírus COVID-19. A Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 17, incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e art. 5º, inciso XII, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça; CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento nº 11/2019, que instituiu a nova Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a Portaria Nº 449/2021 – CGJUS/SECORPE CGJUS, de 26 de fevereiro de 2021, e a Portaria Nº 641/2021 – CGJUS/ASJECGJUS, de 15 de março de 2021, que instituíram os calendários de correições para o ano de 2021, conforme o constante no processo SEI nº 20.0.000027132-3; CONSIDERANDO a Orientação n. 09, de 13 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que orienta os Corregedores-Gerais sobre a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença denominada COVID-19; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do CNJ, que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o regime de teletrabalho integral dos serviços administrativos e judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelecido pela Portaria Conjunta nº 09, de 15 de março de 2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins; CONSIDERANDO a possibilidade de realização de correição pela Corregedoria-Geral da Justiça por meio virtual, inclusive com possibilidade das reuniões com os magistrados acontecerem por videoconferência, conforme o previsto no art. 9º da Portaria Conjunta nº 001, de 13 de março de 2020, e na Subseção II do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO; e CONSIDERANDO a necessidade de realização, por via remota, da inspeção ordinária programada para ocorrer na Comarca de Almas, RESOLVE: Art. 1º. Determinar que os trabalhos de inspeção nas serventias extrajudiciais e setores administrativos e judiciais da COMARCA DE ALMAS sejam realizados remotamente, por videoconferência, no período de 05 a 17 de abril de 2021, com solenidade de abertura, por videoconferência, a ser realizada no dia 06 de abril de 2021, às 14:00 horas, com transmissão pelo canal oficial do Tribunal de Justiça do Tocantins no youtube. Parágrafo único. Os trabalhos de inspeção serão realizados das 12h às 18 horas, devendo permanecer à disposição da Corregedoria-Geral pelo menos um servidor designado pelo magistrado e, em se tratando de serventia extrajudicial, um funcionário designado pelo delegatário, com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, conforme cronograma de atividades definido. Art. 2º. O cronograma das atividades de inspeção será informado à Diretoria do Foro e às serventias extrajudiciais por meio de expediente em que constarão os horários de realização das videoconferências. Art. 3º. Os trabalhos correcionais serão presididos pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e coordenados pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi e Roniclay Alves de Morais. Art. 4º. Os trabalhos correcionais nas unidades administrativas e judiciais serão acompanhados e executados pelos servidores Célia Regina Cirqueira Barros, Fernanda Pontes Alcântara, Lilian Carvalho Lopes, Michele de Souza Costa Romero e Rogério Liria Bertini. Art. 5º. Os trabalhos correcionais nas serventias extrajudiciais serão acompanhados e executados pelos servidores Rainor Santana da Cunha, Joyce Coelho Nogueira, Raquel Cristina Ribeiro Coimbra, Sandro Mascarenhas Neves e Wagner José dos Santos. Art. 6º. Eventuais sugestões, elogios ou reclamações poderão ser apresentadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico, disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça, ou ainda pelo e-mail corregedoria@tjto.jus.br. Art. 7º. Determinar a imediata expedição de todos os atos necessários, efetivando-se as publicações, convocações, comunicações e convites, nos termos do regramento afeto às Correições Gerais Ordinárias. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador (a) ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Corregedor (a)-Geral da Justiça

CGJ-PB divulga Ato de Investidura n° 07/2021 sobre o arquivamento de livros e documentos
O Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 14 da Resolução CNJ nº 81/2009 e art. 34 do Código de Normas Extrajudicial desta Corregedoria; CONSIDERANDO a publicação do ato de outorga de delegação no Diário da Justiça Eletrônico de 18/12/2020. CONSIDERANDO que os abaixo identificados cumpriram todas as exigências do ato 01/ 2020 da Corregedoria Geral de Justiça. CONSIDERANDO a impossibilidade de cerimônia de forma presencial devido ao agravamento do cenário epidemiológico. RESOLVE: Art. 1º. Conferir a investidura aos outorgados relacionados, a fim de executar de modo adequado e eficiente o serviço delegado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, bem assim de cumprir as normas legais e regulamentares do Poder Judiciário, aplicáveis às serventias extrajudiciais, de forma a dignificar a atividade notarial e registral, ficando estes investidos como delegatários nas respectivas serventias escolhidas em audiência pública Art. 2º. As investiduras ora conferidas são representadas por este ato, assinado digitalmente, e que serve de comprovação para fins de entrada em exercício na atividade notarial e registral perante os Juízes Corregedores Permanentes, na forma do art. 35 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Corregedor Geral de Justiça

CGJ-MT divulga Provimento nº 7/2021 sobre a utilização de videoconferência para realização de casamentos civis
TJ/MT – CGJ-MT divulga a Provimento nº 7/2021 dispondo sobre a utilização de videoconferência para realização de casamentos civis, e demais atos correlatos, pela Serventias de Registros Civil de Pessoas Naturais do Estado O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 31 e 39, c, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso – Coje, bem assim na forma do art. 43, LV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, RESOLVE: Art. 1º Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Mato Grosso poderão viabilizar a celebração de casamentos civis por videoconferência, mediante prévio procedimento de habilitação de casamento, observando, no que couber, as disposições dos Provimentos CNJ n. 91, 93, 95 e 96 de 2020, durante o período de distanciamento social decorrente da crise pandêmica causada pela Covid-19, nos termos deste Provimento. § 1º As declarações colhidas por meio de plataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz ou outro meio eletrônico disponível serão complementadas por informações preenchidas em formulário, que serão encaminhadas e recepcionadas em meio eletrônico, acompanhadas dos documentos digitalizados ou fotografados necessários à prática do ato. I – Devem ser observadas, na recepção dos documentos eletrônicos, as normas técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados a fim de que eles produzam os mesmos efeitos dos documentos originais, nos termos do Decreto Federal n. 10.278, de 18 de março de 2020. § 2º A finalização do processo de habilitação deverá ser digitalizado e encaminhado através da plataforma da Central Eletrônica de Integração e Informação CEI-MT, e para cumprir os termos do Decreto Federal n. 10.278, de 18 de março de 2020, bem como preencher na própria plataforma os metadados e assinar digitalmente com certificado digital padrão !CP-BRASIL MT ou presencialmente na sede da serventia. § 3º Antes de concluir o ato de registro, o oficial encaminhará a minuta aos declarantes para leitura, conferência e aprovação, por meio da Central de Integração e Informação CEI-MT. § 4º Para a assinatura do registro do ato do casamento civil em livro, o registrador civil poderá solicitar a assinatura dos interessados por meio de certificado digital válido, através da Central Eletrônica de Integração e Informação CEI-MT ou presencialmente na sede da serventia, os quais deverão estar de posse dos documentos originais, para conferência e arquivamento. § 5º O atendimento presencial para assinatura do ato será previamente agendado, condicionando-se à observância das cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional). Art. 2º A habilitação de casamento observará o disposto no art. 1º e também o seguinte, no que couber: I – o contato prévio em meio remoto será feito por ferramenta que permita o contato simultâneo com os dois nubentes; II – os nubentes e as testemunhas poderão assinar o requerimento por meio do certificado digital válido ou poderão assinar, pessoalmente na serventia, o requerimento de habilitação, condicionando-se o atendimento à observância das cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional); III – os interessados poderão fazer uso de certificado digital, emitido em conformidade com o padrão ICP-BRASIL, nos moldes da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 3º Certificada a habilitação e, após todos os trâmites legais, será agendada data e hora para a celebração do casamento que poderá ser realizado por videoconferência para permitir à participação simultânea de nubentes, do juiz de paz, do registrador e preposto, além de duas testemunhas, servindo-se para tanto de software/aplicativo que assegure a livre manifestação de vontade. Parágrafo único – A eficácia da certidão de habilitação de casamento que expirar dentro dos próximos sessenta dias fica prorrogada por noventa dias, a contar do prazo em que se daria a expiração. Art. 4º A celebração de casamento por vídeo deverá ser realizada em comum acordo entre o Juiz de Paz e Oficial do Registro, por meio de plataformas virtuais disponíveis como Google Hangouts Meet, Cisco, LifeSize, Zoom, Microsoft Teams, ou Whatsapp, as quais deverão ser instaladas previamente pelo cartório, observando o seguinte procedimento: § 1º Nos casamentos realizados por meio do aplicativo Whatsapp: I – a videoconferência não será gravada; II – permanecerão no ambiente virtual o Juiz de Paz, o Oficial do Registro, os nubentes e as duas testemunhas; III – deverá ser disponibilizado um grupo virtual criado para cada processo, no qual além da manifestação da vontade dos nubentes e da declaração do Juiz de Paz, que se dará por vídeo, onde estarão ao mesmo tempo, o Juiz de Paz, o Oficial e os nubentes, ficará registrada por mensagens a participação de todos na celebração, inclusive as testemunhas; IV – será anexada, ao processo de habilitação, a captura de tela (print) com a imagem colhida do grupo virtual que comprovem a realização do ato e as mensagens dos participantes contendo a expressão: “participei da celebração”; V – o Oficial responsável pelo ato certificará no processo de habilitação que a celebração foi feita por videoconferência, indicando o nome do Juiz de Paz e as capturas de telas (prints) comprobatórias anexadas ao processo. § 2º Nos casamentos realizadas pelas demais plataformas mencionadas no caput: I – a videoconferência será gravada; II – deverão permanecer simultaneamente no ambiente virtual o Juiz de Paz, o Oficial do Registro Civil, os nubentes e as duas testemunhas; III – o Oficial deverá arquivar o vídeo do casamento em local seguro de arquivamento de mídia onde terá uma pasta para cada casamento; IV – o Oficial responsável pelo ato certificará no processo de habilitação que a celebração foi feita por videoconferência, indicando o nome do Juiz de Pa, e onde se encontra armazenado o vídeo que comprova a celebração. Art. 5º Em qualquer dos aplicativos utilizados, o registro do casamento será feito e assinado no ato pelos participantes, por meio do certificado digital válido, ou presencialmente na serventia por aqueles que se encontrarem possuindo eficácia imediata. § 1º Caso o Juiz de Paz não esteja presente fisicamente, assinará o livro na primeira oportunidade possível, após o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário, se não for possível, por qualquer ordem, a assinatura eletrônica por certificado digital emitido em conformidade com o padrão ICP-BRASIL. Art. 6º A pauta para realização dos casamentos por videoconferência ficará sob a responsabilidade Oficial de Registro Civil e será elaborada em comum acordo com o Juiz de Paz. Art. 7º Os Oficiais de Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado do Mato Grosso poderão no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste ato, realizar as adequações técnicas que se fizer necessárias para realização de casamentos civis por meio de videoconferência, quando necessário, de acordo com o art. 21 da Lei n.º 8.935/1994. Parágrafo único. Nas localidades em que a serventia estiver sob interinidade ou intervenção e a prática de atos implicar em ajustes que resultem em aumento de despesa, deverá haver autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça, ressalvadas as hipóteses de urgência. Art. 8º Fica autorizada a realização de casamentos coletivos, por meio do presente instrumento, enquanto perdurar as normas restritivas de atendimento perante as serventias Extrajudiciais. Art. 9º O presente provimento será encaminhado a todos os Juízes Diretores dos Fóruns, bem como aos responsáveis pelas Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Mato Grosso. Art. 10 Este Provimento vigorará enquanto perdurar a situação de pandemia global decorrente das circunstâncias descritas no art. 1º deste Provimento. Parágrafo único. As medidas previstas neste Provimento poderão ser revistas sempre que necessário, em caso de eventual regressão ou evolução da situação de saúde pública. Art. 11 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março de 2021 (documento assinado digitalmente) Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Corregedor-Geral da Justiça

CGJ-TO divulga Portaria nº 680/2021 sobre realização da Correição Geral Ordinária
TJ/TO – CGJ-TO divulga Portaria nº 680/2021 sobre realização da Correição Geral Ordinária   O Excelentíssimo Senhor KILBER CORREIA LOPES, Juiz de Direito, Diretor do Foro respondendo nesta Comarca de Filadélfia,Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e etc.CONSIDERANDO o teor do Provimento nº. 011/2019–CGJUS/TO, o qual determina a realização de Correição-Geral Ordináriaanual;CONSIDERANDO a Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece,no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19),considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde;CONSIDERANDO a Orientação n.º 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre anecessidade das Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevençãoao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 23, de 30 de junho de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça doEstado do Tocantins, que Estabelece medidas e procedimentos para retomada dos serviços presenciais no âmbito do PoderJudiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “e”; artigo 107, parágrafo único, todos da LeiComplementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 – Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.RESOLVE:Art. 1º DETERMINAR a realização da CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de Filadélfia/TO, bem como nasServentias Extrajudiciais pertencentes à circunscrição da Comarca, referente ao ano de 2021 a se realizar entre osdias 23.03.2021 a 29.03.2021 das 12h00min às 18h00min, de forma telepresencial e por videoconferência, salvo necessidadede dilação do prazo.Art. 2º DESIGNAR o dia 23 de março de 2021, às 13h00min, para a cerimônia de abertura dos trabalhos correcionais destaComarca de Filadélfia/TO, relativa ao ano de 2021 será realizada por videoconferência e encerramento para o dia 29 de marçode 2021.§ 1º CONVOCAR para o ato de abertura todos os servidores e serventuários de cartórios judiciais, bem como os servidorescedidos e à disposição da Comarca, para assistirem à solenidade de forma virtual, por meio da plataforma “Yealink”,conforme link a ser disponibilizado.§ 2º CONVOCAR os advogados, membro do Ministério Público, Defensoria Pública, Policiais Civis e Militares, Serventuários, osCartórios Extrajudiciais, para participar em forma eletrônica, por meio da plataforma “Yealink”, conforme link a serdisponibilizado, à solenidade de instauração da correição e, durante os trabalhos, apresentem suas queixas, reclamações esugestões.§ 3º CONVOCAR os cartórios extrajudiciais, bem como aqueles que se encontrem respondendo ou substituindo os titulares, osquais deverão diligenciar no sentido de apresentar, para visto, no momento oportuno, os títulos de nomeação ou de designação,devendo permanecer à disposição durante todo o período da correição.§ 4° Qualquer interessado em participar da reunião de abertura da Correição poderá solicitar seu cadastramento por meio doaplicativo do e-mail (df-filadelfia@tjto.jus.br), informando nome completo, e-mail e se representa algum órgão ou instituição.Art. 3º SUSPENDER o curso dos prazos processuais e o expediente forense externo durante todo o período da correição, comexceção do Setor de Protocolo, de modo a evitar prejuízos aos jurisdicionados.Parágrafo único. Os processos com réus presos, adolescentes internados e as medidas consideradas urgentes, inclusive asaudiências já designadas, caso este juízo entenda necessária sua realização, deverá ter andamento normal.Art. 4º DETERMINAR a imediata expedição dos atos necessários, efetivando-se as publicações, as convocações, ascomunicações e os convites de estilo, conforme previsto no Provimento/CGJUS nº. 011/2019.Art. 5º DESIGNAR a Srtª Regina Alves Araújo, Secretária do Juízo, como Secretária da Correição, e o Servidor Efetivo FlávioMoreira de Araújo, seu substituto, caso necessário.Parágrafo único. Constitui a Comissão de Correição que será presidida pelo Juiz de Direito e Diretor do Foro respondendo,Magistrado Kilber Correia Lopes, tendo como auxiliares os servidores: Regina Alves Araújo, Secretária do Juízo; FlávioMorreira de Araújo, Servidor Efetivo; Sthywisson Dheyfsson Soares Messias, Servidor Comissionado e Danilo Mastub deMiranda, Servidor Comissionado.Art. 6º Os trabalhos correcionais nas serventias judiciais e extrajudiciais serão realizados pelo Juiz de Direito respondendo.Art. 7º Determinar a Secretária nomeada, que tome as seguintes providências:a) Encaminhar cópia desta Portaria para publicação no Diário da Justiça e divulgação nos meios de comunicação disponíveisnesta Comarca, com a nota de que qualquer pessoa do povo poderá apresentar sugestões e reclamações contra os serviços daJustiça;b) Comunicar a realização do ato ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça desta Comarca, ao Excelentíssimo (a) Senhor(a) Defensor (a) Público, ao Procurador do Município, bem como às demais autoridades locais, e aos membros da Ordem dosAdvogados do Brasil que aqui atuam;c) Comunicar ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal, bem como a Excelentíssima SenhoraDesembargadora Corregedora-Geral de Justiça, encaminhando-lhes e comunicando-lhes acerca da realização do ato;d) Oficiar os Cartórios Extrajudiciais e Delegacia de Polícia.Art. 8° Solicitar a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que disponibilize acesso ao sistemaSICOR para a equipe Correcional.Art. 9º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.COMUNIQUE-SE à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do mês de março do ano dedois mil e vinte um, (18.03.2021).Publique-se. Cumpra-se.KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito(Respondendo – Portaria de nº 2012/2020

Provimento nº 110, de 22 de dezembro de 2020
Provimento nº 110/2020 do CNJ prorroga prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19

Provimento nº 108, de 03 de julho de 2020
Provimento 108/2020 dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ

Provimento nº 107, de 24 de junho de 2020
Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais

Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020
Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos

Provimento nº 105, de 12 de junho de 2020
Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020

Provimento nº 104, de 09 de junho de 2020
Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica

Provimento nº 101, de 27 de maio de 2020
Provimento 101/2020 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho

Provimento nº 99, de 15 de maio de 2020
Provimento 99 do CNJ prorroga, até 31 de maio, as medidas de prevenção à pandemia de Covid-19 no setor extrajudicial

Provimento nº 96, de 27 de abril de 2020
Provimento nº 96 do CNJ dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19