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30 de Maio de 2019

Câmara dos Deputados - Proposta submete agências reguladoras às regras da Lei de Acesso à Informação

Fonte: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1745/19 inclui as agências reguladoras entre os entes que se submetem à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.257/11). O texto também determina a publicidade sobre as taxas e emolumentos cobrados pelas agências reguladoras.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), é necessário assegurar a transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. “As agências reguladoras devem informar ao público a agenda de atos e eventos, como forma de facilitar e ordenar a participação popular”, disse.

O texto também proíbe a elaboração de qualquer tipo de ranking a partir de dados dos cidadãos coletados por entes públicos. “Um sistema de ranqueamento acaba por gerar castas que ferem flagrantemente o princípio da igualdade insculpido na Constituição”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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