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27 de Maio de 2019

Senado: Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

Fonte: Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto. A relatora, Simone Tebet (MDB-MS,) ressaltou que várias leis já fazem menção à proteção de dados pessoais, mas falta algo na Lei Maior. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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