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24 de Maio de 2019

TJ/MA publica Provimento 25/2019 que regulamenta divórcio impositivo no Registro Civil

Fonte: Tribunal de Justiça

Define o procedimento para a formalização do denominado “divórcio impositivo” ou “divórcio unilateral”, que se fundamenta nos direitos humanos, especificamente aquele sacramentado no art. 16, item I, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, notadamente a individualidade, a liberdade, o bem-estar, a justiça e a fraternidade, petrificados, por sua importância, no Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que também acolhe, como corolários, o direito individual à celeridade na  resolução das lides e a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas, e daÌ outras providências.

Clique aqui e leia o Provimento completo.

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