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21 de Maio de 2019

Recivil: Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em abril de 2019

Fonte: Recivil

Em reunião realizada no dia 17 de maior, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 013/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2019.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 014/2019: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2019.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 015/2019: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2019, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

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