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28 de Março de 2019

TJ/MA: Inscrições para casamentos comunitários em São Francisco do Maranhão encerram na segunda-feira (1º)

Fonte: TJ/MA

As inscrições para a edição do projeto Casamentos Comunitários na Comarca de São Francisco do Maranhão têm encerramento marcado para a próxima segunda-feira, dia 1º de abril. O casamento em São Francisco do Maranhão acontece no dia 9 de maio, no Ginásio da Unidade Bernardino Viana. O Edital de lançamento do casamento explica que as inscrições estão sendo realizadas na Serventia Extrajudicial Ofício Único (Cartório) da Comarca de São Francisco do Maranhão, no horário de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas.

O Edital estabelece que é dispensada a utilização do selo de fiscalização no Edital de Proclamas, salvo para emissão de certidão para fins de cumprimento da Lei de Registros Públicos, sendo que, neste caso, deverá ser restituído pelo Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC, nos termos de Lei Complementar Estadual. O Provimento Nº 10/2013, da Corregedoria Geral da Justiça, dispõe sobre o procedimento de realização do Projeto “Casamentos Comunitários” organizado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

“Todos os atos de Registro Civil, necessários a realização do Projeto Casamentos Comunitários organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, serão gratuitos, por força do disposto na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão (Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009), sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou despesa extraordinária pelas serventias extrajudiciais”, destaca o Provimento em seu artigo 1o.

PROJETO – O “Casamentos Comunitários” foi instituído em 1998, pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, na gestão do desembargador Jorge Rachid, e se traduz em um projeto de cidadania, inclusão e justiça social que já uniu mais de 110 mil casais em todo o Estado, sendo quase 3 mil uniões somente em 2018. No ano de 2013, o Provimento nº 10/2013, da CGJ possibilitou maior organização dos Cartórios e facilidade ao cidadão em casos de busca pelo registro de casamento.

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