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18 de Março de 2019

Clipping – Amazonas Atual - Projeto de lei na Assembleia obriga emissão de certidões em Braille no Amazonas

Fonte: Amazonas Atual

Cartórios terão que divulgar a disponibilidade do serviço

MANAUS – O deputado Roberto Cidade (PV) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas projeto de lei que obriga cartórios emitirem certidões de registro civil em Braille para pessoas com deficiência visual. Os cartórios terão que divulgar a disponibilidade do serviço. O texto é restrito a certidões de nascimento, casamento e de óbito. Roberto Cidade justifica que o projeto garante o direito de acesso à informação assegurado pela Constituição Federal e que “portadores de alguma deficiência visual têm o direito de receber suas certidões de registro em braile, para que possam conferir os dados registrados sempre que precisarem”. A emissão de certidões no sistema de leitura Braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil.

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