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24 de Janeiro de 2019

Recivil: Comissão Gestora de Minas Gerais define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em dezembro de 2018

Fonte: Recivil

Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 001/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2018.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 002/2019: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2018.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 003/2019: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de 2018, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

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