Nos acompanhe através das redes socias

Boletim Informativo

Para manter-se atualizado, cadastre seu e-mail e receba os nossos informativos periódicos!

Agenda

13 de Novembro de 2018

Provimento nº 79/2018 do CNJ dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial

Fonte: CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Corregedoria Nacional de Justiça

Gabinete da Corregedoria

 

PROVIMENTO Nº 79, DE NOVEMBRO DE 2018.


Dispõe sobre política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial dá outras providências.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais legais regimentais e

CONSIDERANDO poder de fiscalização de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4ºI, II IIIda Constituição Federal de 1988) ;

CONSIDERANDO a com petêncido Poder Judiciá ride fiscalizar os serviços notariaidregistro (arts. 103-B§4º, e III e 236 § º, da Co nstituição Federal);

CONSIDERANDO a co mpetência do Co rregedor Naciona de Justiça de expedir provimentooutros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais de registro (art. 8°, Xdo Regimento Interno do Conselh N aciona de Justiça) ;

CONSIDERANDO a obrigação dos notários registradores de cumprir as normas técnkas estabelecidas pelPoder Judiciário (arts. 37 38, da Lenº 8.935de 1de nove mbro de 1994) ;

CONSIDERANDO os princípios de gestão participativa democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário previstos na Reso lução nº 22 1de Ide maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de metas nacionais de qualid ade para serviço extrajudicialfim de tomá-lo mais eficiente e moderno;

CONSIDERANDO realização, em 2017do 1º ncont ro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial para fins de esta belecimentdas Metas,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Instituir, na forma deste Provime nto, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajud icia l, a fim de proporcionar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registrai bras ileira .

Art. 2° As Metas Naciona ido Serviço Extrajudicial se rão an uaidefinidas, no ano anteriopr ao cumprimentono Encontro Nacionade Corregedores dServiço Extrajudicial a ser realizado em locadata definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Conselho Nacional de Justiça 

Corregedoria Nacional de Justiça

Gabinetda Corregedoria

 

§1° A presidência do Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajud icial será exercida pelo Corregedor Nacional de Justiça, o quapoderá ser substituído por Conselheiro poeldesig nado.

§2° A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade de um Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

§3º Corregedor Nacional de Justiça designará, por portaria, grupo de trabalho para auxiliar nos atos preparatórios de organização do encontro.

Art. 3º Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça definias Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial serem cumpridas no exercício seguinte por todas as Corregedorias de Justiça dos Estados.

Parágrafo único: As Co rregedorias de Justiça de cada Estado poderão apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça, até o dia 3de junho de cada anopropostas de Metas Nacionais para o Serviço Extrajudicial.

Art. 4° O cump rimento das Metas Nacionais do Serviço Ext rajudiciaserá aferido pela Corregedoria Nacional dJustiça por meio de inspeções e/ou comunicação oficiado órgão correcional local.

§1° A Meta Nacionasomente será considerada aferida após seu cumprimento por todas as Corregedorias locais.

§2º umprimento total oparcial das Metas Nacio nais será publicado no portada Corregedoria Nac ional dJustiça.

§3º Em caso de descumprimento de alguma das Metas Nacionais estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, será instaurado pedido de providências a fim de acompanhar o cumprimento.

§4° Havendo cumprimento integral das Metas Nacionais, a Corregedoria local será agraciada com Certificado de Eficiência do Seviço Extrajudicial.

Art. 5° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Confira Também