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23 de Outubro de 2018

Senado: CCJ aprova projeto que altera regras de funcionamento de cartórios

Fonte: CCJ

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. A proposta (PLS 15/2018) ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de prestação de serviço já previsto em lei.

A reportagem é de Alexandre Campos, da Rádio Senado.

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