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22 de Janeiro de 2021

Clipping – G1 - Cartórios serão obrigados a informar ao Detran sobre transferências de veículos no Tocantins

Fonte: G1

Objetivo é evitar que antigos donos recebam multas por infrações cometidas por novos proprietários antes da transferência ser efetivada no Detran. Prazo para a notificação ser feita será de cinco dias

Cartórios de todo o Tocantins passaram a ser obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre todas as operações de transferência de titularidade de veículos. A nova lei, sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM) nesta quinta-feira (21), deve ser regulamentada em 30 dias, mas já está em vigor.

O objetivo da medida, segundo o projeto, é evitar que antigos donos dos veículos recebam multas por infrações cometidas pelos novos proprietários no intervalo entre a venda e a mudança da titularidade junto ao Detran. O prazo para que os cartórios avisem da mudança da propriedade será de cinco dias.

O texto determina que a comunicação da venda será feita de forma eletrônica e que haverá recibos digitais de cada uma das operações.

O projeto é de autoria do deputado Jair Farias (MDB) e foi aprovado na Assembleia Legilativa. Além do Detran, está prevista ainda uma notificação para as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS) de todo o estado. Em outras unidades da federação a medida também está em vigor.


Fonte: G1

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