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24 de Setembro de 2016

Ministra Nancy Andrighi divulga manifestação aos Registradores Civis brasileiros

Goiânia, 23 de setembro de 2016.

FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na pessoa do Presidente da ARPEN-BRASIL Ilustríssimo Sr. CALIXTO WENZEL(...), cumprimento os demais presentes (...)

Começo, agradecendo carinhosamente, o convite para a participação deste Congresso Nacional, e a receptividade dos registradores civis durante minha gestão como Corregedora Nacional de Justiça.

Sempre observei com muito interesse o trabalho realizado pelos registradores, e na minha breve passagem pela Corregedoria Nacional, pude verificar a atuação cuidadosa e proficiente das nossas serventias extrajudiciais.

Pude, ainda, confirmar minha percepção de que a atuação dos delegados responsáveis pelos cartórios extrajudiciais, não é mero serviço burocrático, mas instrumento fornecido pelo Estado para regulação das relações jurídicas formais, garantindo segurança, publicidade e eficácia a atos jurídicos celebrados no âmbito privado.

Quem conhece minha jornada como juíza, sabe da minha inarredável posição de que incumbe ao Estado popularizar o acesso à Justiça, aproximando do cidadão os meios alternativos de composição de conflitos, informando-o de suas vantagens e garantias.

Novas formas de resolução de conflitos têm surgido e, empiricamente, comprovado sua eficácia ao evitar a contenda ao invés de direcioná-la ao Poder Judiciário.

A função notarial vem se destacando como forte meio de regulação das relações jurídicas formais, que não tem a estrita necessidade de uma chancela judicial.

E, sob essa ótica, os registradores assumiram importante papel para as tão esperadas mudanças na organização da sociedade brasileira.

Hoje, vejo com o mesmo otimismo da época da criação da Lei dos Juizados Especiais, o fenômeno da desjudicialização no nosso país, uma transformação de comportamento necessária para tornar a cena judiciária do Brasil mais humana e menos traumática.

Nesse contexto, faço minhas as palavras do Desembargador José Renato Nalini (entrevista http://www.arpensp.org.br), “os cartórios estão em todos os municípios e em muitos são a única presença efetiva do Estado. São estruturas presentes e atuantes em todos os lugares, voltados aos interesses e direitos dos cidadãos, tornando-se grandes parceiros dos Advogados, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Governo e, principalmente, da sociedade brasileira”.

Nessa perspectiva, tomo a liberdade de destacar significativos números que traduzem a eficácia do nosso registro civil:

Segundo informação de dezembro de 2015 do IBGE, o número de crianças que não receberam a certidão de nascimento no primeiro ano de vida caiu para 1% em 2014, o que indica a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil. Em 2004, a taxa de crianças sem o documento era de 17%..

Casos de divórcios, inventários e separações judiciais consensuais resolvidos nos cartórios somaram 1 milhão de processos a menos no Judiciário, desde 2007, beneficiando cerca de 3 milhões de pessoas. R$ 2,3 bilhões não foram gastos pelo erário público com o ingresso dessas ações em juízo.

Desta sorte, ao permitir que a atividade notarial e de registro funcione como uma alternativa ou complementariedade em determinadas áreas tradicionalmente de competência judicial, procura-se tornar a resolução dos conflitos mais rápida, mais barata e mais acessível, com a proteção do direito, da publicidade e da legalidade.  

Na tentativa de colaborar com o trabalho dos registradores civis do Brasil, editamos em 16/06/2015, o Provimento 46 que revogou o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispôs sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.

Esta Central, em síntese, congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas em todo o território nacional, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e entre cartórios e o Poder Judiciário.

Acreditamos que a interligação entre os cartórios de registro civil das pessoas naturais, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atenderia aos interesses públicos, à racionalidade, à economicidade e à desburocratização da prestação dos serviços correspondentes.

Seguindo o mesmo escopo, após consulta pública da minuta do projeto, em 18/06/2015 foi editado o Provimento 47, que estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis.

Também após consulta pública, editamos o Provimento 48, de 16/03/2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, para permitir o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios que possuem essas atribuições.

Por fim, considerando que a implantação do sistema de registro eletrônico para todas as atribuições de registro e notas possibilitará a realização do trabalho das serventias extrajudiciais de forma remota, com uso de tecnologias de informação e comunicação, a Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento 55, de 21/06/2016, facultou aos responsáveis pelos cartórios, titulares ou interinos, definirem atividades que seus funcionários possam realizar fora das dependências físicas das serventias na modalidade de teletrabalho.

Acredito que a adequação do sistema registral  à nossa realidade atual, se traduz no intercâmbio de informações, por meio eletrônico, entre os ofícios de notas e registro, o Poder Judiciário, a administração pública e a sociedade em geral.

Espero que nossa iniciativa, com a regulamentação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, aprimore e modernize os serviços dos cartórios de Registro Civil, a fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários, e represente uma conquista de racionalidade, de economicidade e de desburocratização dos serviços.

Por fim, registro, que louvo o empenho e a dedicação dos nossos registradores civis, e sinto-me realizada por ter colaborado, ainda que por curto período de tempo, para a facilitação do trabalho dos registradores civis do país.

Hoje, de volta à jurisdição no Superior Tribunal de Justiça, tenho a certeza que, vocês, registradores civis do Brasil, são e serão, protagonistas do avanço da desjudicialização e da efetiva prevenção da instauração de litígios.

Muito Obrigada!

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