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24 de Setembro de 2016

Christiano Cassettari debate Provimentos nacionais e decisões dos tribunais no Conarci

Doutor em Direito Civil pela USP, Christiano Cassettari subiu ao palco do CONARCI 2016, neste sábado (24.09) para tratar do tema ?Repercussões de Atos Norrmativos do CNJ no RCPN

Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), o professor Christiano Cassettari subiu ao palco do XXII Congresso Nacional do Registro Civil - Conarci 2016 -, neste sábado (24.09) para tratar do temaRepercussões de Atos Normativos do CNJ no Registro Civil das Pessoas Naturais”. A seu lado estiveram as presidentes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Mato Grosso (Arpen-MT), Cristina Cruz Bergamaschi, e a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-AM), Maria das Graças de Miranda Sales. Clique aqui e veja o Álbum de Fotos.

Entre os temas abordados pelo palestrante estiveram o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou da possibilidade da multiparentalidade, com o registro de nascimento constando os nomes dos pais socioafetivo e biológico, os Provimentos nº 37, sobre união estável, e 52, sobre reprodução assistida e gravidez por substituição, e a Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou o apostilamento de documentos pelos cartórios extrajudiciais.

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Abrindo sua apresentação, Cassettari defendeu que a recente decisão do Supremo em reconhecer a existência concomitante entre a paternidade socioafetiva e a biológica, permite a realização desse acréscimo diretamente no cartório de Registro Civil, sem a necessidade de edição de normas ou provimentos pelas corregedorias locais. “Trata-se de uma decisão do maior Tribunal do País, dizendo que se já há a paternidade socioafetiva é possível o acréscimo da paternidade biológica, então não vejo razão para que isso não seja feito diretamente em cartório”, defendeu.

Segundo Cassetari, diversos Estados já possuíam provimentos que regulamentavam a paternidade socioafetiva diretamente em cartório, como Pernambuco, Ceará, Maranhão, Amazonas, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “Trata-se de um modelo que deveria avançar para as demais unidades da Federação, ainda mais depois da tese fixada pelo Supremo, com reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais”, disse.

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Ao tratar do Provimento nº 37/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que faculta o registro da união estável no Cartório de Registro Civil, Cassetari alertou que cada vez mais o legislador e as decisões dos Tribunais superiores buscam equivaler a união estável ao casamento. “Sou até criticado por expressar esta opinião, mas é notório que passamos a ter um novo estado civil, que chamo de estado de convivente, a partir do momento que a união estável passa a ser publicizada no Registro Civil”, disse.

O professor ainda falou sobre a necessidade da outorga conjugal quando a união estável está registrada em cartório, a possibilidade de convivência de diferentes regimes de bens em uma mesma união estável e as diferenças previstas pelo Código Civil em relação ao cônjuge e ao companheiro. “Por esta razão, o Supremo acaba de julgar inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil”, disse. “Embora ainda não tenhamos encerrado o processo em razão do pedido de vistas, a maioria já foi obtida, o que equivale a dizer que foi dado mais um passo no desejo da jurisprudência de equiparar a união estável ao casamento”.

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Ao abordar o Provimento nº 52/2016 da Corregedoria Nacional, Cassettari comemorou os avanços na regulamentação da reprodução assistida e na gravidez por substituição, fazendo a ressalva da necessidade de um contrato entre as partes, como ocorre nos Estados Unidos, para evitar problemas futuros. Alertou ainda sobre a necessidade de apresentação dos documentos da clínica de reprodução, como exige o Conselho Federal de Medicina, e na reprodução post mortem esclareceu que é necessário a autorização do falecido para que a filiação seja registrada em cartório.

Encerrando sua apresentação, Christiano Cassetari destacou a Resolução nº 228/2016 do CNJ e a facilidade conferida à população por meio da emissão do apostilamento de documentos pelos cartórios extrajudiciais. “O CNJ autorizou que o ato seja praticado por todas as unidades extrajudiciais, sendo obrigado a partir de 14 de agosto nos cartórios das capitais e facultativo aos do interior, mediante solicitação e autorização da Corregedoria Nacional de Justiça”, encerrou.

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