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24 de Setembro de 2016

Desembargador Marcelo Rodrigues aborda a nova Lei da Responsabilidade Civil no Conarci

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Marcelo Rodrigues, abriu as palestras do segundo dia do XXII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2016)

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Marcelo Rodrigues, abriu as palestras do segundo dia do XXII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2016) promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO) na cidade de Goiânia, abordando o tema “Lei Federal nº 13.286/2016: Responsabilidade Civil de Notários e Registradores – Prevenção e Prescrição”. Clique aqui e veja o album de fotos do evento.

No início de sua apresentação, o palestrante ressaltou a importância da valorização do trabalho da atividade extrajudicial. “É necessário valorizar a atividade extrajudicial, pois a desopressão do Judiciário resulta de tendência contemporânea de potencializar mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos que garantem a celeridade, eficácia e segurança jurídica”. Ao mesmo tempo, Marcelo Rodrigues alertou para o excesso de gratuidades que têm sido impostas à atividade, desequilibrando o contrato de delegação da atividade pelo Poder Público.

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Baseando sua apresentação na recente Lei Federal n 13.286/2016, o desembargador mineiro abordou o tema da responsabilidade civil de notários e registradores. Frisou que o art. 22 da lei, diz que os notários e oficiais de registro civil são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros por culpa ou dolo, pessoalmente, por seus substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso,

Também destacou que o parágrafo único relata que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial, auxiliando no esclarecimento de muitos problemas de “actio nata”, uma vez que a prescrição se inicia somente quando o interessado passa a ter pleno conhecimento do ato. “Podemos avaliar então que a atual redação do artigo 22, objetivamente equiparou o texto da responsabilidade civil com aquele outro previsto na lei de protesto, que é de 1997, art. 38, proporcionando assim isonomia no tratamento das atividades”, afirmou.

O desembargador também defendeu a subjetividade na responsabilidade civil de notários e registradores, e ressaltou que estes “não têm bola de cristal para adivinhar se uma pessoa está mentindo na hora de realizar um registro de nascimento”, e citou um exemplo. “Há 10 anos, milito pela causa da subjetividade no segmento extrajudicial, enquanto todos os demais desembargadores entendiam que a responsabilidade do registro civil deveria ser objetiva, até surgir um caso onde um notário lavrou uma escritura que era falsa e o registrador efetuou o registro. Na ocasião, o tabelionato estava com um interino indicado pela Corregedoria local que, esta sim, era a responsável pela delegação e pelo ato praticado pelo interino”, destacou.

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O desembargador frisou também aos presentes alguns pontos que julgou importantes para delimitar os conceitos vagos da lei. Segundo o palestrante, o direito formal assiste a uma crescente onda de discricionariedade e os textos atuais proliferam o emprego da técnica legislativa de conceitos indeterminados, ou seja, de fórmulas gerais deixadas aos executores da área, que podem acarretar ações de responsabilidade pela falta de fixação de parâmetros de atuação. “Para citarmos um exemplo claro, na lei 6.015/73, há alguns conceitos indeterminados na atividade dos registradores civis que podem gerar problemas a eles, como por exemplo: pessoa idônea, prenome ridículo, vida em comum e motivo ponderável.

Para a vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE), Anita Cavalcanti, o palestrante, foi muito feliz ao escolher o tema da responsabilidade civil de notários e registradores. “A foi excepcional, pois ajudou a esclarecer muitas dúvidas de um tema complexo como é a responsabilidade civil dos notários e registradores. Tenho certeza que os 26 participantes do Congresso que vieram de Pernambuco voltarão com muitas dúvidas esclarecidas”, disse.  

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