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12 de Janeiro de 2021

“Arpen/BR e CNJ firmaram Acordo de Cooperação com o objetivo de emissão gratuita de documentos“

Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen-Brasil

Em entrevista exclusiva, o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro falou sobre o Programa Fazendo Justiça e a parceria com Arpen-Brasil para identificação civil de pessoas com privação de liberdade

 

O “Fazendo Justiça” é uma parceria instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) que busca a superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. A partir do acordo de cooperação firmado com o CNJ, em 2019, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) atua na emissão gratuita de documentação civil para pessoas privadas de liberdade ou em situação de privação de liberdade.

Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro é conselheiro do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), responsável pela liderança do projeto “Fazendo Justiça”. Em entrevista exclusiva concedida à Arpen-Brasil, Guerreiro fala a respeito dos objetivos do programa, a importância da parceria com o Registro Civil para identificação de pessoas presas e, ainda, detalhes de como essas ações serão desenvolvidas no País.

Leia abaixo entrevista na íntegra:

Arpen-Brasil – Em que consiste o trabalho desenvolvido pelo DMF/CNJ?

Mário Guerreiro – Desde sua criação, por meio da Lei Federal nº 12.106/2009, o DMF/CNJ vem atuando no planejamento e na difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no País. Entre as suas principais funções, estão: monitorar e fiscalizar o cumprimento de normativas do CNJ sobre a temática; acompanhar o cumprimento da legislação vigente e projetos sobre novas vagas; atuar com tribunais para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas, assim como para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; fomentar ações de atenção ao interno e ao egresso; propor ao CNJ uniformização de procedimentos sobre a temática e estudos para aperfeiçoamento de legislação; atuar para o funcionamento de sistemas eletrônicos relativos à execução penal e a prisões provisórias.

Arpen-Brasil – Quais são as principais ações?

Mário Guerreiro – Iniciativas desenvolvidas por diferentes gestões buscaram aproximar o sistema prisional e socioeducativo do País de parâmetros estabelecidos em normativas nacionais e internacionais. As ações se voltaram à maior racionalidade na porta de entrada, condições dignas de cumprimento da pena e atenção mais qualificada aos egressos, passando ainda por melhorias em sistemas, ferramentas de gestão e fontes de dados. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 347/2015, o envolvimento de magistrados e servidores do Judiciário para a superação do Estado de coisas inconstitucionais em nosso sistema prisional se tornou ainda mais premente. Nesse sentido, o DMF segue sua missão de planejar e articular ações com abrangência nacional, contando com a valorosa contribuição dos tribunais e demais atores da execução penal, como Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e sociedade civil para o sucesso das iniciativas nas localidades.

Arpen-Brasil – Quais são os objetivos do programa Fazendo Justiça?

Mário Guerreiro – O Fazendo Justiça é o novo ciclo da parceria entre o CNJ e o PNUD Brasil voltado à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa tem, ainda, importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional. A partir de setembro de 2020, o Fazendo Justiça inaugurou novas ações alinhadas com tribunais de todo o País, enquanto dá continuidade às atividades de sucesso iniciadas no programa Justiça Presente. A partir do protagonismo do Judiciário, fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada unidade da federação a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ. Mais informações: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/fazendo-justica/justificativa/

Arpen-Brasil – Quais são os eixos formadores do referido programa?

Mário Guerreiro – O programa é dividido em quatro eixos principais de ação – proporcionalidade penal, cidadania, sistemas e Identificação civil e socioeducativo – além de um eixo específico para ações transversais e de gestão -. O Fazendo Justiça apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. Também trabalha parcerias e novas narrativas a partir de evidências e soluções possíveis. Ao todo, são 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

 

 

Arpen-Brasil – O que já foi feito pelo programa e quais são as iniciativas que ainda serão realizadas?

Mário Guerreiro – Aqui é possível ver o que já foi feito pelo programa: 

1- Gestão de processos de execução penal uniformizada em escala nacional;

2- Ação nacional de identificação biométrica para documentação estruturada;

3- Racionalização do filtro de entrada no sistema prisional operacionalizada;

4- Políticas de cidadania para pessoas presas ou que deixaram as prisões fomentadas;

5- Sistema socioeducativo priorizado como responsabilidade do Judiciário;

6- Mutirão Carcerário Eletrônico reformulado e potencializado;

7- Diálogo entre Judiciário e políticas estabelecido;

8- Populações específicas visibilizadas;

9- Narrativas fortalecidas;

10- Medidas de proteção e combate à Covid-19.

Mais detalhes sobre todas as ações listadas acima podem ser lidos aqui.


O Fazendo Justiça desenvolve 28 ações simultâneas com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Veja o resumo delas:

1- Alternativas penais

2- Audiência de custódia

3- Controle de superlotação carcerária

4- Justiça restaurativa

5- Central de Vagas - Ocupação Taxativa de Vagas

6- Aperfeiçoamento de sistemas de informação do socioeducativos

7- Programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa

8- Implementação, qualificação e difusão dos Núcleos de Atendimento INtegrado (NAI)

9- Disseminação das audiências concentradas no sistema socioeducativo

10- Fortalecimento e acesso a programas de profissionalização e aprendizagem no socioeducativo 

Clique aqui e conheça as demais.

 

Arpen-Brasil – De que forma se dá a parceria entre o CNJ e a Arpen-Brasil neste programa?

Mário Guerreiro – A Arpen-Brasil e o CNJ firmaram Acordo de Cooperação com o objetivo de promoção de ações voltadas à emissão gratuita de documentação civil para pessoas privadas de liberdade ou em situação de prisão. A parceria iniciou a implementação de um fluxo contínuo de emissão de documentação civil na porta de saída do sistema prisional, aos chamados pré-egressos – aqueles que sairão das unidades nos próximos 180 dias. O fluxo inicia-se com a participação dos Tribunais de Justiça, que encaminharão listas geradas automaticamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) às Secretarias de Administração prisional dos estados que, por sua vez, solicitarão à Arpen-Brasil a emissão dos documentos através do acesso à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), plataforma que integra bancos de dados de Registro Civil de nascimento de todo território nacional e possibilita a realização de consultas das certidões de registros já incluídos  na  base,  possibilitando não  só  a pesquisa,  mas  também  a solicitação de emissão dos documentos em versão eletrônica em favor do solicitante.

Arpen-Brasil – Qual a importância da realização da identificação civil das pessoas presas no Brasil?

Mário Guerreiro – A correta identificação civil das pessoas que se encontram privadas de liberdade se coaduna ao mandamento constitucional de individualização da pena, como também com o compromisso do Poder Judiciário de promover políticas de segurança pública e de justiça criminal pautadas pelo respeito aos direitos humanos, a partir da garantia do efetivo exercício dos direitos de cidadania das pessoas privadas de liberdade. A adequada identificação pessoal pressupõe, ainda, a exclusão de possibilidade de uma pessoa com mais de um documento. A garantia de que uma pessoa corresponda apenas a um registro em um banco de identificação foi perseguida e alcançada pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores. Em razão dessa iniciativa bem-sucedida, a identificação biométrica tem sido adotada como método preferencial para garantir a correta identificação de pessoas para diversos bancos de dados. Especificamente, em relação à população privada de liberdade, a realização do cadastramento biométrico, além de possibilitar a correta identificação dessas pessoas, se insere em estratégia mais ampla de digitalização e aperfeiçoamento da aplicação da tecnologia na execução penal e na gestão prisional, contribuindo também para a geração de dados mais precisos sobre o universo da população privada de liberdade.

Arpen-Brasil – De que forma será realizada a identificação dessas pessoas? Caso essas ações ainda não tenham começado a ser feitas, há uma previsão para que se iniciem?

Mário Guerreiro – Além da emissão da documentação civil na porta de saída do sistema, a parceria entre o CNJ e a Arpen-Brasil prevê também a realização de ações de emissão de documentos desde a porta de entrada no sistema, ou seja, desde a apresentação das pessoas ao Judiciário, nas audiências de custódia, momento em que será realizada a identificação civil através da coleta biométrica e biográfica dessas pessoas e posterior envio dessas informações à Arpen-Brasil para providenciar a emissão gratuita de documentação civil no momento do seu ingresso nas unidades prisionais, garantindo assim, o acesso à cidadania também intramuros. Para tanto, o CNJ irá equipar os tribunais de justiça com kits de coleta biométrica cuja entrega está prevista para acontecer em todo o território nacional durante o primeiro semestre de 2021. De posse desses equipamentos, os dados coletados serão incorporados ao Banco de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também parceiro da iniciativa, para realização da individualização e identificação civil do público atendido pelo projeto.

Arpen-Brasil – Há outros órgãos parceiros do CNJ neste programa? Quais são e qual será o papel de cada um deles?

Mário Guerreiro – Sim:

PARCEIROS

- Omega Research FoundationCNJ

- Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

- Departamento Penitenciário Nacional

APOIO

- Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

- Associação para a Prevenção da Tortura

- Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

- Centro de Direitos Humanos e Educação Popular

- Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais

- Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública

- Conselho Nacional do Ministério Público

- Confederação Nacional de Municípios

- Cogna Educação/Fundação Pitágoras

- Defensoria Pública da União

- Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

- Fórum Brasileiro de Segurança Pública

- Humanitas 360

- Instituto Veredas

- Ministério Público do Trabalho

- Omega Research Foundation

- Tribunal de Contas da União

- Tribunal Superior Eleitoral

- Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

- UN Volunteers - Brasil

A lista também está disponível aqui.


Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen-Brasil

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