Resolução nº 228 - 22.06.2016
Regulamenta a aplicação da Apostila de Haia no Brasil
Resolução nº 179 - 03.10.2013
Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
Resolução nº 175 -14.05.2013
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Resolução nº 155 -16.07.2012
Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Resolução Conjunta nº 03 -19.04.2012
Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Resolução nº 81 -09.06.2009
Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
Resolução nº 80 -09.06.2009
Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
