Provimento n° 14 -29.04.2011
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

Provimento n° 13 -03.09.2010
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.