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Provimentos

Provimento nº 28/2013 -05.02.2013
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Provimento n° 26/2012 -12.12.2012
Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”

Provimento n° 25/2012 -12.11.2012
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

Provimento nº 23/2012 -24.10.2012
Dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados

Provimento nº 24/2012 - 23.10.2012
Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

Provimento nº 18/2012 -28.08.2012
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento n° 17 -10.08.2012
Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento n° 16 -17.02.2012
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.  

Provimento n° 15 -15.12.2011
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

Provimento n° 14 -29.04.2011
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

Provimento n° 13 -03.09.2010
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.