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Agenda

Projetos de Lei

PL 538/1999
Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e 3º da Lei nº 4.737, de 1965(Código Eleitoral). DISPONDO QUE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DEVERÃO REMETER AS CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS REGSIONAIS ELEITORAIS DO ESTADO ONDE OFICIAM UM MAPA COM RELAÇÃO NOMINAL DOS ELEITORES FALECIDOS, COM ANOTAÇÃO DA ZONA E SEÇÃO ELEITORAL, NUMERO DO TITULO ELEITORAL, OU NA FALTA DESTE DADO A INFORMAÇÃO DO MUNICIPIO OU ESTADO ONDE O MORTO EXERCIA O DIREITO DE VOTO.

PL 787/1999
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.

PL 1043/1999
Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. Nova Ementa da Redação Final: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

PL 1104/1999
Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos Hospitais e maternidades e da outras providencias.

PL 1332/1999
Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

PL 1469/ 1999
Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 18, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providencias. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.

PL 1532/1999
Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

PL 1589/1999
Dispõe sobre o comercio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providencias.

PL 1698/1999
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. DISPONDO QUE PARA PROVIMENTO DE VAGAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS POR MEIO DE REMOÇÃO SERÁ EXIGIDA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE TITULOS.

PL 1750/1999
Dá nova redação aos artigos 12 e 52 da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.

PL 1777/1999
Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº. 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providencias". SUPRINDO A ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS EDITAIS DE PROVLAMAS DO LIVRO D, RELATIVOS A CASAMENTOS PROCESSADOS E REALIZADOS NA PROPRIA SERVENTIA.

PL 1980/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.

PL 2088/1999
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator Rh na certidão de nascimento e dá outras providências.

PL 2111/1999
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

PL 2204/1999
Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 2368/2000
Acrescenta artigo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. DISPONDO QUE O NUMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL SERÁ ATRIBUIDO À PESSOA, DESDE O NASCIENTO.

PL 2494/2000
Acresce parágrafo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais. OBRIGANDO OS CARTORIOS ENVIAREM PARA OS ORGÃOS DE TRANSITO A COPIA DO DUT.

PL 2759/2000
Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 3154/2000
Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.

PL 3189/2000
Estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, 2º , da Constituição, e dá outras providencias. ESTABELECENDO QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL FIXARÃO O VALOR DOS EMOLUMENTOS A SEREM COBRADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CONFORME TABELA A SER ELABORADA POR COMISSÃO DE REVISÃO; REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PL 3240/2000
Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

PL 3241/2000
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

PL 3597/2000
Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

PL 3672/2000
Dispõe sobre as atribuições dos Serviços Notariais e do 3º Oficio de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF, criados pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e 6.699, de 08 de setembro de 1998. AUTORIZANDO O CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO CIVIL DO PARA NOA A ACUMALAR AS ATRIBUIÇÕES DE TABELIÃO PROTESTOS DE TITULOS E DA DIVIDA E DE TABELIÃO DE NOTAS.

PL 3718/2000
Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.