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Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 1151 (Câmara dos Deputados) - 26.10.1995
Deputada Marta Suplicy (PT-SP) - Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

PL 7129/06
Prevê que a certidão de nascimento deverá informar o tipo e fator sangüíneos e a cor da pele do bebê.

PL 6678/06
altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para simplificar o registro de pessoas.

PL 177/07
Prevê a redução dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros.

PL 216/07
Concede anistia para duplo registro de nascimento.

PL 2555/1996
Regulamenta o 2º art. 236 da Constituição Federal. ESTABELECENDO QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DF FIXARÃO O VALOR DOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGSITRO, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PL 2950/1997
Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916- Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa cientifica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA em Instituto de Pesquisa.

PL 3162/1997
Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências.

PL 3172/1997
Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.

PL 3173/1997
Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.

PL 3369/1997
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências

PL 3518/1997
Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. INCLUINDO, NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO SANGUINEO E A PEDIDO DO IDENTIFICANDO, A DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE SAUDE CUJA DIVULGAÇÃO POSSA CONTRIBUIR PARA PRESERVAR A SAUDE DA OU SALVAR A VIDA DI TITULAR.

PL 3727/1997
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.

PL 3774/1997
Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.

PL 3838/1997
Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.

PL 4009/1997
Institui o Programa de Identificação da Criança e do Adolescente - PROICA- e dá outras providencias. ESTABELECENDO QUE A EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- DICA- SOMENTE PODERÁ SER FEITA APÓS TER SIDO EFETUADO O SEU REGISTRO CIVIL.

PL 4653/1998
Regulamenta o 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, e dá outras providencias. REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PL 4654/1998
Modifica a Lei nº 9.069, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

PL 4734/1998
Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos - da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.

PL 4765/1998
Consolida a legislação brasileira relativa ao credito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providencias.

PEC 22/1999
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PL 90/1999
Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.

PL 406/1999
Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e sá outras providencias. ESTABELECENDO QUE OS CARTORIOS QIE REGISTRAREM OS OBITOS DEVERÃO COMUNICAR AOS ORGAOS COMPETENTES PARA O CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSAO.

PL 471/1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 481/1999
Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.