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Agenda

Projetos de Lei

PL 4425/2001
Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

PL 4454/2001
Altera dispositivos da Lei nº. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regulamenta o 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". Dispondo que os Estados e o Distrito Federal criarão Comissão responsável pela elaboração das tabelas e emolumentos.

PL 4578/2001
Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao artigo 8º da Lei nº. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Criando o FCRCPN visando à remuneração dos oficiais de registro civil pelos atos de conceder gratuitamente o registro de nascimento e de óbito; definindo que o fundo será constituído mediante a cobrança de percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos.

PL 4612/2001
Modifica os artigos 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.

PL 4805/2001
Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).

PL 4979/2001
Dispõe sobre as normas aplicáveis à formalização da separação, do divorcio, da partilha dos bens e dá outras providencias. Autorização a realização de separação consensual e de divorcio, alteração, reversão, conversão, e também divisão de patrimônio deixado pelo falecimento de seu titular, através de atuação notarial com lacratura de escritura publica.

PL 5145/2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

PL 5146/2001
Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1073. - Designado Relator, Dep. Julio Delgado (PPS-MG).

PL 5252/2001
Cria a disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas e dá outras providencias. Proposta elaborada a partir das discussões promovidas sobre o PL .1151, de 1995, que trata da união civil e da partilha de bens entre os homossexuais, estendendo-o às pessoas em geral.

PL 5258/2001
Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferencia da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos. Alterando a lei nº 5.869, de 1973.

PL 5494/2001
Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.

PL 5560/2001
Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

PL 5753/2001
Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

PL 5979/2001
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

PLS 76/2002
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9454, de 07 de abril de 1997 (Institui o número único de Registro de Identidade Civil).

PLS 143/2002
Altera o § 1º do artigo 1565 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Qualquer dos nubentes, querendo, poderá, acrescer ao seu sobrenome do outro, de forma que o sobrenome da família, adotado pelos nubentes, resulte da composição dos sobrenomes de ambos).

PLS 148/2002
Altera o caput do artigo 1577 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, em até 03 (três) anos, a sociedade conjugal, mediante requerimento ao juízo).

PLS 215/2002
Altera o artigo 67 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos), modificada pela Lei nº 6216, de 30 de junho de 1975, e acrescenta parágrafo único ao artigo 1525 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

PLS 243/2002
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

PL 6079/2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".

PL 6092/2002
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PL 6505/2002
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Fixando a pena mínima do crime de falsidade ideológica, 1(um)ano, para quem falsificar ou alterar registro civil de filho de relação extraconjugal.

PL 6827/2002
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal dá outras providencias.

PL 6893/2002
Modifica dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Estabelecendo que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após transito em julgado da sentença de adoção.

PL 6912/2002
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente. Estatuto de Igualdade Racial.