Nos acompanhe através das redes socias

Boletim Informativo

Para manter-se atualizado, cadastre seu e-mail e receba os nossos informativos periódicos!

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 7619 (Câmara dos Deputados)- 08.07.2010
Comissão de Legislação Participativa- Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Projeto de Lei nº 7520 (Câmara dos Deputados) - 20.06.2010
Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA)- Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Projeto de Lei nº 7489 (Câmara dos Deputados) - 15.06.2010
Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)- Estabelece que, na união estável, adotar-se-á o regime de separação de bens quando houver causa supensiva da celebração do casamento ou um dos companheios for maior de sessenta anos.

Projeto de Lei 166 / 2010 (Senado) - 08.06.2010
Senador José Sarney (PMDB-AP) - Ministério da Justiça propõe avanços para o novo Código de Processo Civil no Senado.

Projeto de Lei nº 7432 (Câmara dos Deputados) - 01.06.2010
Deputado Paes Landim (PTB-PI)- Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.

Projeto de Lei nº 7431 (Câmara dos Deputados) -01.06.2010
 Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)- Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis.

Projeto de Lei nº 41 / 2010 (Senado) - 03.04.2010
 Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) - Projeto de Acesso a Informações Públicas.

Projeto de Lei nº 74 / 10 (Senado) - 23.03.2010
Senador Marconi Perillo - Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Projeto de Lei nº 62 / 2010 (Senado)- 11.03.2010
Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Aprovada proposta que facilita alteração de nome dos pais no registro.

Projeto de Lei nº 6837 (Câmara dos Deputados)- 23.02.2010
 Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) -Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Projeto de Lei 3 / 2010 (Senado) - 02.02.2010
Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Projeto assegura aos índios registro de prenome tradicional.

Projeto de Lei nº 6715 / 2009 (Senado) - 23.12.2009
Senador Gerson Camata (PMDB-ES) - Comissão aprova proposta que regulamenta a ortotanásia.

Projeto de Lei 6582 (Câmara dos Deputados) -09.12.2009
Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

Projeto de Lei nº 414 / 2009 - 17.09.2009
Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) - Projeto altera o Código Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia.

Projeto de Lei nº 7787 / 2010 (Senado) - 01.09.2009
Senador Papaléo Paes (PSDB-AP) - Projeto acaba com previsão de inimputabilidade por casamento.

Projeto de Lei n° 351/ 2009 (Senado)- 18.08.2009
Ex-Senador Expedito Júnior (RR) - Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável.

Projeto de Lei n º 05780 (Câmara dos Deputados) -12.08.2009
Gilmar Machado (PT-MG)- Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.

Projeto de Lei 317 / 2009 (Senado) -14.07.2009
 Senadora Marina Silva - Permite ao STF julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma.

Projeto de Lei 215 / 2009 (Senado) - 26.05.2009
Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.

- Projeto de Lei nº 5197 (Câmara dos Deputados)- 12.05.2009
 Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)- Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a síndrome da alienação parental como causa de perda do poder familiar.

- Projeto de Lei 5022 (Câmara dos Deputados) - 08.04.2009
Poder Executivo- Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 4.914 (Câmara dos Deputados) -25.03.2009
Projeto de Lei 4.914 / 2009 - José Genoíno (PT-SP)- Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.

 - Projeto de Lei n º 4605 (Câmara dos Deputados) -04.02.2009
Deputado Marcos Montes (DEM-MG)- Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.

- Projeto de Lei 4330 (Câmara dos Deputados) - 19.11.2008
Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF)- Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Projeto de Lei nº 4053 (Câmara dos Deputados)- 07.10.2008
Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP)- Dispõe sobre a alienação parental.