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Agenda

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 2285 (Câmara dos Deputados) - 25.10.2007
Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) - Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.

Projeto de Lei 2213 / 2007 (Senado) - 16.10.2007
 Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) - Rejeita dedução de IR de despesas com nascituros.

Projeto de Lei nº 72 / 2007 (Senado) - 13.09.2007
Deputado Luciano Zica (ex-PT-SP / atual PV-SP) - Aprovada permissão para transexuais adotarem nome novo.

Projeto de Lei nº 1057 (Câmara dos Deputados)- 11.05.2007
Deputado Henrique Afonso (PV-AC) - Proposta que estabelece medidas para assegurar os direitos à vida e à saúde de crianças indígenas.

Projeto de Lei 791 / 2007 (Câmara dos Deputados) - 19.04.2007
Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) - Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

Projeto de Lei nº 674 (Câmara dos Deputados) - 10.04.2007
Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP)- Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.

Projeto de Lei nº 108 (Câmara dos Deputados) -12.02.2007
Deputada Solange Amaral (DEM-RJ)- NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Projeto de Lei 122/06 (Senado) - 12.12.2006
Iara Bernardi -Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 7531 (Câmara dos Deputados)- 31.10.2006
Henrique Afonso - PT/AC- Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.

Projeto de Lei nº 6297 (Câmara dos Deputados) - 30.11.2005
Deputado Maurício Rands (PT-PE)- Inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)

Projeto de Lei nº 4230 (Câmara dos Deputados) - 06.10.2004
Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)- Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.

Projeto de Lei nº 3005 (Câmara dos Deputados) - 19.02.2004
Deputado Sandes Júnior (PP-GO)- Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.

Projeto de Lei 77/2002 (Senado) - 19.07.2002
Senador Moreira Mendes (PFL-RO) - Cria a certidão negativa de débitos trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública.

Projeto de Lei nº 5146 (Câmara dos Deputados) - 21.08.2001
Deputado Lincoln Portela (PSL-MG) - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Projeto de Lei n° 5003 (Câmara dos Deputados) - 07.08.2001
Ex-deputada Iara Bernardi (PT/SP) - Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Projeto de Lei nº 4208 / 2001 (Senado)- 12.03.2001
Poder Executivo - Prevê entre outras medidas cautelares, além de prisão, para garantir a devida condução do processo judicial

Projeto de Lei n° 84 (Câmara dos Deputados) -24.02.1999
Deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE) - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 3405 (Câmara dos Deputados) -16.07.1997
Deputado Celso Russomano (PSDB-SP) - Comissão aprova novas normas de concurso para dono de cartório.

Projeto de Lei nº 1151 (Câmara dos Deputados) - 26.10.1995
Deputada Marta Suplicy (PT-SP) - Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

PL 7129/06
Prevê que a certidão de nascimento deverá informar o tipo e fator sangüíneos e a cor da pele do bebê.

PL 6678/06
altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para simplificar o registro de pessoas.

PL 177/07
Prevê a redução dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros.

PL 216/07
Concede anistia para duplo registro de nascimento.

PL 2555/1996
Regulamenta o 2º art. 236 da Constituição Federal. ESTABELECENDO QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DF FIXARÃO O VALOR DOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGSITRO, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PL 2950/1997
Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916- Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa cientifica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA em Instituto de Pesquisa.