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Agenda

Projetos de Lei

Projeto de Lei 3019/2011 (Câmara dos Deputados) -19.11.2011
 Deputada Erika Kokay (PT-DF) - "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.

Projeto de Lei nº 120 / 11 (Senado)- 18.11.2011
 Poder Executivo - o projeto altera a lei que trata dos registros públicos (Lei 6.015/73) para obrigar a emissão do DNV para todos os nascimentos com vida ocorridos no país.

Projeto de Lei 3004/2011 (Câmara dos Deputados)  - 15.11.2011
Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) - Permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca.

Projeto de Lei 2.963/2011 (Câmara dos Deputados) - 14.11.2011
Deputado Miro Teixeira - Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Projeto de Lei 2692/2011 (Câmara dos Deputados) - 10.11.2011
Deputado Edson Pimenta (PSD/BA) - Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.

Projeto de Lei n º 2647 / 2011 (Câmara dos Deputados) - 08.11.2011
Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. 

Projeto de Lei nº 658/ 2011 (Senado)- 27.10.2011
SENADORA - Marta Suplicy- Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.

Projeto de Lei nº 817 (Câmara dos Deputados) - 23.10.2011
Deputado Rubens Bueno (PPS-PR)- Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Projeto de Lei nº 699 (Câmara dos Deputados) - 15.10.2011
Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)- Projeto muda separação judicial e ação de paternidade.

Projeto de Lei nº 2511/2011 (Câmara dos Deputados) - 11.10.2011
Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) - torna obrigatório o exame de DNA em cadáveres que serão cremados. 

Projeto de Lei 2508/2011 (Câmara dos Deputados) - 10.10.2011
Deputado Dr. Grilo (PSL-MG) - possibilita que o pensionista continue tendo direito à pensão por morte do cônjuge caso venha a contrair novo casamento ou união estável. Altera os planos e benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Projeto de Lei nº 612/11(Senado) -29.09.2011
 Marta Suplicy (PT-SP) - Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

- Projeto de Lei nº 2420 / 2011 (Câmara dos Deputados) -  28.09.2011
Projeto de Lei 2420 / 2011 - Romero Rodrigues (PSDB-PB) - Proposta que aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado. 

Projeto de Lei 2424 / 2011 (Câmara dos Deputados) -28.09.2011
Davi Alcolumbre (DEM-AP) - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil.

Projeto de Lei nº 12.352 (Câmara dos Deputados) -08.09.2011
Deputado Weliton Prado (PT/MG)- Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.

Projeto de Lei 2220/2011 (Câmara dos Deputados) -05.09.2011
Senado Federal - Marisa Serrano ( PSDB/MS) - dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.

Projeto de Lei 18/11(Senado) - 05.08.2011
 Deputado Marcos Montes (DEM-MG) - Projeto para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

 Projeto de Lei nº 1878/2011 (Câmara dos Deputados) - 02.08.2011
Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP)- Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.

Projeto de Lei nº 1608 (Câmara dos Deputados) -15.06.2011
Deputada Sandra Rosado (PSB-RN)- Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.

Projeto de Lei 1572/2011(Câmara dos Deputados) -14.06.2011
Deputado Vicente Candido (PT-SP) - Institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

Projeto de Lei n° 1432/11 (Câmara dos Deputados) - 25.05.2011
Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)- Pela proposta, os processos de adoção tardia, terão preferência de tramitação em relação aos demais.

Projeto de Lei nº 1212 (Câmara dos Deputados) - 03.05.2011
Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)- Permite que sejam adotadas, independente da ordem no registro para adoção, crianças e adolescentes que tenham sido expressamente doados pelo genitor ou por pessoa que os tenha acolhido em situação de perigo ou abandono.

Projeto de Lei nº 1198/11 (Câmara dos Deputados) - 28.04.2011
Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB)- Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação.

Projeto de Lei nº 850 (Câmara dos Deputados) - 29.03.2011
Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)- Modifica e revoga os artigos que especifica da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 803 (Câmara dos Deputados) - 23.03.2011
Deputados Petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA)- Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.