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Agenda

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 12/2011 (Câmara dos Deputados) -03.02.2011
 Rubens Bueno (PPS-PR)-  De Conversão da MP 518/10 cria o "Cadastro Positivo", espécie de banco de dados de bons pagadores de baixa renda.

Projeto de Lei nº 8.046/10 (Câmara dos Deputados) -22.12.2010
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP- Institui o novo Código de Processo Civil (CPC).

Projeto de Lei nº 8042 (Câmara dos Deputados) - 21.12.2010
Deputado Jovair Arantes (PTB-GO)- Estende a auoria do crime de abandono intelectual a todos aqueles que tenham crianças ou adolescentes sob guarda ou tutela e que sem justa cuasa deixam de prover sua instrução. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Projeto de Lei nº 7966 / 2010 (Senado)- 30.11.2010
Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Prazo para Registro Civil de casamento religioso pode ser dobrado.

Projeto de Lei nº 7936 (Câmara dos Deputados)- 23.11.2010
Deputada Gorete Pereira (PR-CE)- Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 7902 (Câmara dos Deputados) -16.11.2010
Deputado Lira Maia (DEM-PA)- Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências."

Projeto de Lei n° 7897 (Câmara dos Deputados) - 16.11.2010
Deputado Manoel Junior (PMDB-PB)- Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.

Projeto de Lei nº 7672 (Câmara dos Deputados) - 16.10.2010
Poder Executivo - estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos humilhantes

Medida Provisória nº 507 (Câmara dos Deputados) - 06.10.2010
Deputado Fernando Ferro (PT-PE)- Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Projeto de Lei nº 7794 / 2010 (Senado) - 01.09.2010
Senador César Borges (PR-BA) - Projeto amplia licença em caso de morte de familiar.

Projeto de Lei nº 7799 / 2010 (Senado)- 01.09.2010
Senador Flávio Arns (PSDB-PR) - Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência

Projeto de Lei nº 7806 / 2010 (Senado) - 01.09.2010
Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Projeto torna automática exclusão de herdeiro indigno.

Projeto de Lei nº 7761 (Câmara dos Deputados)- 18.08.2010
Senador Paulo Paim (PT-RS)- Estabelece a concessão do salário-maternidade para adotante, por cento e vinte dias, independente da idade da criança.

Projeto de Lei nº 7754 / 2010 (Senado) - 16.08.2010
Ex-Senador Expedito Júnior (PSDB-RO) - Licença por casamento pode aumentar para cinco dias. 

Projeto de Lei 7752 / 2010 (Senado) - 13.08.2010
Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Projeto facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho.

Projeto de Lei N° 7750 / 2010 (Senado) - 13.08.2010
Senador Papaléo Paes (PSDB-AP) - Projeto altera termos sobre registro público de empresas.

Projeto de Lei nº 7661 (Câmara dos Deputados) - 14.07.2010
Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)- Revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a separação judicial.

Projeto de Lei nº 7619 (Câmara dos Deputados) - 08.07.2010
Comissão de Legislação Participativa- Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Projeto de Lei nº 7619 (Câmara dos Deputados)- 08.07.2010
Comissão de Legislação Participativa- Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Projeto de Lei nº 7520 (Câmara dos Deputados) - 20.06.2010
Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA)- Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Projeto de Lei nº 7489 (Câmara dos Deputados) - 15.06.2010
Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)- Estabelece que, na união estável, adotar-se-á o regime de separação de bens quando houver causa supensiva da celebração do casamento ou um dos companheios for maior de sessenta anos.

Projeto de Lei 166 / 2010 (Senado) - 08.06.2010
Senador José Sarney (PMDB-AP) - Ministério da Justiça propõe avanços para o novo Código de Processo Civil no Senado.

Projeto de Lei nº 7432 (Câmara dos Deputados) - 01.06.2010
Deputado Paes Landim (PTB-PI)- Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.

Projeto de Lei nº 7431 (Câmara dos Deputados) -01.06.2010
 Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)- Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis.

Projeto de Lei nº 41 / 2010 (Senado) - 03.04.2010
 Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) - Projeto de Acesso a Informações Públicas.