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Projetos de Lei

Projeto de Lei 2383/15 (Câmara dos Deputados) - 18.06.2018
Proposta que permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório

Projeto de Lei 57/2018 (Senado Federal) - 12.06.2018
A intenção é garantir o amparo à parturiente na ausência do pai do bebê.

Projeto de Lei 5.511/2016 (Câmara dos Deputados) - 08.06.2018
 Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação.

Projeto de Lei 5996/16 (Câmara dos Deputados) - 06.06.2018
 PL permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente.

Projeto de Lei 7119/17 (Câmara dos Deputados) - 06.06.2018
Projeto de Lei proíbe o casamento de menores de 16 anos

Projeto de Lei 4060/12 (Câmara dos Deputados) - 30.05.2018
PL especifica que, para a realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mas deverão tratá-los em ambiente controlado e seguro.

Projeto de Lei 8.686/2017 (Câmara dos Deputados) - 05.03.2018
O objetivo é adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Projeto de Lei 9234/17 (Câmara dos Deputados) - 26.02.2018
Tramita na Câmara projeto de lei (9234/17) que inclui a pessoa que necessita de curatela

Projeto de Lei 8659/17 (Câmara dos Deputados) - 09.02.2018
PL determina que os cartórios informem às prefeituras, a cada fim de semestre, a quantidade de certidões de nascimento registradas.

Projeto de Lei 8174/17 (Câmara dos Deputados) - 08.01.2018
Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade.

Projeto de Lei 394/207 (Senado Federal) - 23.10.2017
PL dispõe sobre o Estatuto da Adoção, idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM

Projeto de Lei 9/2017 (Câmara dos Deputados) - 16.10.2017
 Autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso

Projeto de Lei 101/2017 (Senado Federal) - 16.10.2017
Proejto de Lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

Projeto de Lei 363/13 (Câmara dos Deputados) - 09.10.2017
A regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),

Projeto de Lei 80/2017 (Senador) - 07.10.2017
PL reconhece a legalidade das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal

Projeto de Lei 5850/16 (Câmara dos Deputados) - 05.09.2017
Proposta prevê medidas como estabilidade provisória no emprego para quem obtiver guarda provisória de criança ou adolescente

Projeto de Lei 24/2017 (Câmara dos Deputados) - 24.08.2017
Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe,

Projeto de Lei 1118/11 (Câmara dos Deputados) - 08.08.2017
 Altera a idade para que a pessoa com deficiência seja considerada idosa. Pelo texto aprovado, a pessoa com deficiência passará a ser considerada idosa aos 50 anos

Projeto de Lei 6651/16 (Câmara dos Deputados) - 21.07.2017
Amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais

Projeto de Lei 6646/16 (Câmara dos Deputados) - 19.07.2017
Obriga a inclusão da deficiência do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo

Projeto de Lei 6656/16 (Câmara dos Deputados) - 09.06.2017
Criação de uma versão digital dos documentos de uso e porte obrigatório por motoristas.

Projeto de lei 19/2017 (Câmara dos Deputados) - 10.04.2017
O projeto que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) está na pauta do Plenário.

Projeto de Lei 7163/17 (Câmara dos Deputados) - 10.04.2017
Obriga os cartórios a notificarem os Departamentos de Trânsito (Detrans) da transferência de propriedade de veículos.

Projeto de Lei 6945/17 (Câmara dos Deputados) - 27.03.2017
Hospitais e maternidades de todo o País poderão ficar obrigados a fazer a identificação biométrica de recém-nascidos. 

Projeto de Lei 4978/16 (Câmara dos Deputados) - 21.02.2017
Determina que o uso do nome “cartório” deve ser restrito aos prestadores de serviço notoriais e de registro.