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Agenda

Projetos de Lei

PL 4899/2005
"Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências."

PL 4946/2005
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.

PL 4948/2005
Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.

PL 5024/2005
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.

PL 5044/2005
Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.

PL 5119/2005
Institui o direito de opção de tratamento de saúde alternativo a todos os pacientes passíveis do uso de transfusão sangüínea.

PL 5284/2005
Altera o art. 100 da Lei nº. 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providencias. - 20/07/2005 Encerrado o prazo para emendas. Não se foram apresentadas emendas ao substitutivo.

PL 5288/2005
Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.

PL 5410/2005
Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de novembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no radio e na televisão.

Projeto de Lei n° 52211/2013 (Senado) -
Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

PL 5647/2005
Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.

PL 5698/2005
Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PL 5759/2005
Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.

PL 5890/2005
Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

PL 5932/2005
Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos.

PL 5952/2005
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

PL 5991/2005
Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal.

PL 6081/2005
Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso "b", do § 1º, do artigo 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 6210/2005
Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional

PL 6230/2005
Estabelecendo a recuperação judicial para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Incluindo o Capítulo "Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência dos Não-Empresários".

PL 6506/2006
Projeto restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros.

PL 6664/2006
Estabelece critérios para a perda de delegação de NOTÁRIOS e titulares de cartórios de registro.