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Agenda

Projetos de Lei

PL 3605/2004
Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.

PL 3610/2004
Determina a anotação do grupo sangüíneo nas certidões de nascimento e nas cédulas de identidade.

PL 3664/2004
Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.

PL 3667/2004
Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

PL 3685/2004
Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

PL 3694/2004
Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

PL 3725/2004
Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.

PL 3819/2004
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

PL 3840/2004
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

PL 3858/2004
Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

PL 3874/2004
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias. - 07/10/2005 Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.

PL 3959/2004
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registro Públicos e dá outras providencias. (Do Sr. Dimas Ramalho).

PL 3999/2004
Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.

PL 4086/2004
Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.

PL 4227/2004
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil, para dispor de abertura de templos religiosos.

PL 4325/2004
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

PL 4333/2004
Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

PL 4362/2004
Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.

PL 4526/2004
Institui o Dia Nacional do Notário e Registrador (Dep. Alex Canziani)

PL 4602/2004
Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.

PL 4681/2004
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

PL 4686/2004
Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.

PL 4694/2004
Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.

PL 4725/2004
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventario, partilha, separação consensual e divorcio consensual por via administrativa. "Reforma Processual Civil".

PL 4726/2004
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.