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Agenda

Projetos de Lei

PL 2814/2003
Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.

PLS 155/2004
Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.

PLS 163/2004
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.

PLS 321/2004
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.

PLS 357/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para tornar imprescritível a pretensão do direito de registrar filho subtraído dos genitores.

PLS 364/2004
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.

PL 2941/2004
Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.

PL 2960/2004
Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providencias. - 01/09/2005 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1CCJC, pelo Dep. Muro Lopes - 01/09/2005 Parecer ao relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela rejeição.

PL 2998/2004
Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

PL 3012/2004
Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita.

PL 3077/2004
Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.

PL 3157/2004
Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.

PL 3162/2004
Estabelece limite de tempo para atendimento ao publico pelos serviços notariais e de registro. (Da Sra. Alice Portugal)

PL 3176/2004
Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores. (Do Deputado Mauro Benevides)

PL 3219/2004
Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.

PL 3248/2004
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. - 23/12/2005 Encaminhado à republicação- Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ.

PL 3253/2004
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.

PL 3271/2004
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. - 18/08/2005 Apresentação do REQ nº 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97. - 21/10/2005 Indeferido o REQ nº 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.

PL 3372/2004
Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.

PL 3461/2004
Altera a Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa de pequeno porte. Estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado às sociedades empresarias e simples, consideradas microempresas e empresas de pequeno porte (pequeno empresa).

PL 3505/2004
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.

PL 3562/2004
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.

PL 3578/2004
Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.

PL 3597/2004
Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

PL 3598/2004
Altera o art. 309 do Código Civil.