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Projetos de Lei

PL 1362/2003
Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 1415/2003
Institui o Juizado Especial de Família.

PL 1490/2003
Modifica dispositivo do Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Do Sr. Carlos Nader)

PL 1538/2003
Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.

PL 1578/2003
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providencias. (Do Sr. Coronel Alves)

PL 1608/2003
Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.

PL 1680/2003
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências.

PL 1697/2003
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".

PL 1741/2003
Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.

PL 1833/2003
Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro", e dá outras providências.

PL 1839/2003
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.

PL 1874/2003
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".

PL 1877/2003
Incluindo os seguintes dados na Carteira de Identidade: altura, tipo sanguíneo e fator RH.

PL 1946/2003
Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.

PL 2045/2003
Veda em todo território nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferencia da reprodução de documentos para validade dos mesmos. (Do Sr. Walter Pinheiro)

PL 2118/2003
Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento. - 16/11/2005 Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

PL 2281/2003
Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.

PL 2308/2003
Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.

PL 2473/2003
Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos.

PL 2477/2003
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.

Projeto de Lei 612/11 (Câmara dos Deputados) -
Deputado - Gonzaga Patriota (PSB-PE) - Determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham.

PL 2481/2003
Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

PL 2610/2003
Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.

PL 2730/2003
Dispõe sobre a sociedade unipessoal.

PL 2781/2003
Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.