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Agenda

Projetos de Lei

PL 1697/2003
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".

PL 1741/2003
Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.

PL 1833/2003
Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro", e dá outras providências.

PL 1839/2003
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.

PL 1874/2003
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".

PL 1877/2003
Incluindo os seguintes dados na Carteira de Identidade: altura, tipo sanguíneo e fator RH.

PL 1946/2003
Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.

PL 2045/2003
Veda em todo território nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferencia da reprodução de documentos para validade dos mesmos. (Do Sr. Walter Pinheiro)

PL 2118/2003
Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento. - 16/11/2005 Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

PL 2281/2003
Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.

PL 2308/2003
Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.

PL 2473/2003
Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos.

PL 2477/2003
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.

Projeto de Lei 612/11 (Câmara dos Deputados) -
Deputado - Gonzaga Patriota (PSB-PE) - Determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham.

PL 2481/2003
Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

PL 2610/2003
Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.

PL 2730/2003
Dispõe sobre a sociedade unipessoal.

PL 2781/2003
Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

PL 2814/2003
Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.

PLS 155/2004
Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.

PLS 163/2004
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.

PLS 321/2004
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.

PLS 357/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para tornar imprescritível a pretensão do direito de registrar filho subtraído dos genitores.

PLS 364/2004
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.

PL 2941/2004
Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.