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Agenda

Projetos de Lei

PLS 243/2002
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

PL 6079/2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".

PL 6092/2002
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PL 6505/2002
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Fixando a pena mínima do crime de falsidade ideológica, 1(um)ano, para quem falsificar ou alterar registro civil de filho de relação extraconjugal.

PL 6827/2002
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal dá outras providencias.

PL 6893/2002
Modifica dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Estabelecendo que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após transito em julgado da sentença de adoção.

PL 6912/2002
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente. Estatuto de Igualdade Racial.

PL 6913/2002
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.

PL 6942/2002
Adiciona-se dispositivos a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estabelecendo que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após transito em julgado da sentença de adoção.

PL 6965/2002
Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.

PL 6981/2002
Estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.

PL 7004/2002
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

PL 7093/2002
Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.

PL 7312/2002
Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências.

PL 7316/2002
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

PL 7503/2002
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, estabelecendo regras da sucessão dos titulares de serviços notariais, para efeitos trabalhistas, e dá outras providencias.

PL 7316/2002
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

PEC 5/2003
Altera o artigo 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargo de professor com outro, administrativo, técnico ou científico).

PLS 12/2003
Altera o artigo 108 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do estrangeiro) e o artigo 115 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos).

PL 18/2003
Veda o anonimato dos responsáveis por paginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.

PEC 62/2003
Dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços de registro público e notariais.

PL 90/2003
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.

PL 94/2003
Torna obrigatória a tentativa de mediação para solucionar um conflito antes de submetê-lo ao processo judicial tradicional.

PL 103/2003
Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alongando o prazo de parcelamento do saldo devedor do Fies.

PL 123/2003
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.