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Projetos de Lei

PL 3828/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco, INSS, Justiça Eleitoral, Policia Judiciária, e dá outras providencias.

PL 4109/2001
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias. AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL DO ADOTADO E A EMISSÃO DO PASSAPORTE PARA VIAGEM DO MENOR A PAIS ESTRANGEIRO, SOMENTE APÓS TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO.

PL 4163/2001
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, acrescentando-lhe os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. ESTABELECENDO QUE SEMPRE QUE HOUVER MAIS DE UM OFICIAL DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURIDICAS DA MESMA LOCALIDADE, SERÁ OBRIGATORIA A DISTRIBUIÇÃO PREVIA E EQUITATIVA DOS ATOS DE SUA ATRIBUIÇÃO, VEDADA SUA DELEGAÇÃO AUTONOMA.

PL 4191/2001
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.

PL 4196/2001
Acrescenta parágrafo ao artigo 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos. OBRIGANDO OS CARTORIOS A COLOCAREM, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA, AS TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE DOS REGSITROS DE NASCIMENTO E OBITO PARA PESSOAS CARENTES.

PL 4280/2001
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de tabela de preços em cartórios e ofícios e dá outras providências.

PL 4390/2001
Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

PL 4425/2001
Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

PL 4454/2001
Altera dispositivos da Lei nº. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regulamenta o 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". Dispondo que os Estados e o Distrito Federal criarão Comissão responsável pela elaboração das tabelas e emolumentos.

PL 4578/2001
Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao artigo 8º da Lei nº. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Criando o FCRCPN visando à remuneração dos oficiais de registro civil pelos atos de conceder gratuitamente o registro de nascimento e de óbito; definindo que o fundo será constituído mediante a cobrança de percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos.

PL 4612/2001
Modifica os artigos 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.

PL 4805/2001
Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).

PL 4979/2001
Dispõe sobre as normas aplicáveis à formalização da separação, do divorcio, da partilha dos bens e dá outras providencias. Autorização a realização de separação consensual e de divorcio, alteração, reversão, conversão, e também divisão de patrimônio deixado pelo falecimento de seu titular, através de atuação notarial com lacratura de escritura publica.

PL 5145/2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

PL 5146/2001
Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1073. - Designado Relator, Dep. Julio Delgado (PPS-MG).

PL 5252/2001
Cria a disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas e dá outras providencias. Proposta elaborada a partir das discussões promovidas sobre o PL .1151, de 1995, que trata da união civil e da partilha de bens entre os homossexuais, estendendo-o às pessoas em geral.

PL 5258/2001
Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferencia da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos. Alterando a lei nº 5.869, de 1973.

PL 5494/2001
Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.

PL 5560/2001
Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

PL 5753/2001
Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

PL 5979/2001
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

PLS 76/2002
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9454, de 07 de abril de 1997 (Institui o número único de Registro de Identidade Civil).

PLS 143/2002
Altera o § 1º do artigo 1565 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Qualquer dos nubentes, querendo, poderá, acrescer ao seu sobrenome do outro, de forma que o sobrenome da família, adotado pelos nubentes, resulte da composição dos sobrenomes de ambos).

PLS 148/2002
Altera o caput do artigo 1577 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, em até 03 (três) anos, a sociedade conjugal, mediante requerimento ao juízo).

PLS 215/2002
Altera o artigo 67 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos), modificada pela Lei nº 6216, de 30 de junho de 1975, e acrescenta parágrafo único ao artigo 1525 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).