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Agenda

Projetos de Lei

PLS 476/2003
Altera a Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro

PLS 508/2003
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados, (utilização indevida de dados e informações cadastrais alheias).

PLS 533/2003
Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

PL 599/2003
Altera a Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.

PL 600/2003
Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidos a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil

PL 609/2003
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 650/2003
Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências.

PL 713/2003
Assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, "r" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto d Cidade) e dá outras providencias. - 30/11/2005 Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).

PL 729/2003
"Acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992."

PL 1056/2003
Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providências.

PL 1083/2003
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.

PL 1135/2003
Dispõe sobre a reprodução humana assistida.

PL 1214/2003
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

PL 1257/2003
Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.

PL 1273/2003
Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PL 1282/2003
Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

PL 1305/2003
Dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e dá outras providências.

PL 1308/2003
Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PL 1362/2003
Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PL 1415/2003
Institui o Juizado Especial de Família.

PL 1490/2003
Modifica dispositivo do Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Do Sr. Carlos Nader)

PL 1538/2003
Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.

PL 1578/2003
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providencias. (Do Sr. Coronel Alves)

PL 1608/2003
Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.

PL 1680/2003
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências.