Lei Federal nº 9.492 -10.07.1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.935 -18.11.1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Lei Federal nº 8.560 -29.12.1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei Federal n° 8.212 -24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Lei Federal nº 8.069 -13.07.1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.078 -11.07.1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Federal n° 6.766 -19.12.1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei Federal n° 6.216 -30.06.1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Lei Federal nº 6.015 -31.12.1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
