Lei Federal nº 8.069 -13.07.1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.  

Lei Federal nº 8.078 -11.07.1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Federal n° 6.766 -19.12.1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal n° 6.216 -30.06.1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Lei Federal nº 6.015 -31.12.1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.