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Agenda

Leis Federais

Lei Federal nº 12.008 -29.07.2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Lei Federal n° 11.976/09- 07.07.2009
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

Lei Federal n° 11.971/09 – 06.07.2009
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Lei Federal nº 11.924 -17.04.2009
Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. 

Lei Federal n° 11.925/09 -17.04.2009
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Lei nº 11.802/2008 - 04.11.2008
Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 11.630 /2007 - 26.12.2007
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

Lei Federal nº 10.741 -01.10.2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei Complementar nº 116/2003 - 31.07.2003
Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Federal nº 10.506 -09.07.2002
Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

Lei Federal nº 10.406 -10.01.2002
Institui o Código Civil.

Lei Federal nº 10.215 -06.04.2001
Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Lei Federal nº 10.169 -29.12.2000
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei Federal nº 9.534 -10.12.1997
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Lei Federal nº 9.492 -10.07.1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.935 -18.11.1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Lei Federal nº 8.560 -29.12.1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Lei Federal n° 8.212 -24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências 

Lei Federal nº 8.069 -13.07.1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.  

Lei Federal nº 8.078 -11.07.1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Federal n° 6.766 -19.12.1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal n° 6.216 -30.06.1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Lei Federal nº 6.015 -31.12.1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.